TJSC - 0900110-02.2015.8.24.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 18:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0
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10/03/2025 18:32
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
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12/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
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22/01/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 13:17
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191
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28/12/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 10:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/12/2024 10:13
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
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16/12/2024 16:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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13/12/2024 17:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
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22/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 17:14
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/10/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 15:09
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/09/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900110-02.2015.8.24.0067/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: EVANDRO DE CESARO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELANTE: JOSE CARLOS BERTI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELANTE: GREGORI CRISTIAN LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: MARLEI OLIBONI LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: NESTOR ROSSINI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELADO: ADELAR ANTONIO ORBACH (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELADO: CLAUDIR ROQUE MOCELLIN (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) APELADO: ELISIANA WATHIER OLIBONI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELADO: CLAUDEMIR ANSELMINI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELADO: EDISON SCARAVONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) APELADO: SANTIN LOURENÇO FURLAN (RÉU) ADVOGADO(A): VILMAR GOBI (OAB SC024108) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: VOLMIR JOSE LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA GUERINI ADVOGADO(A): NOILI DREHMER ADVOGADO(A): VILMAR GOBI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NADIA DREON FARIAS ZANATTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de setembro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/09/2024 17:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2024
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25/09/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/09/2024 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74
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29/08/2024 15:53
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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28/08/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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25/07/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 132, 134, 136 e 137
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15/07/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/07/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 130, 127 e 129
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15/07/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 133 e 135
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15/07/2024 18:42
Juntada de Petição
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 139
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14/06/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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14/06/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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11/06/2024 17:53
Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 123
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11/06/2024 17:53
Recurso Especial - negado seguimento
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10/06/2024 17:18
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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10/06/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
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24/05/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/05/2024 17:46
Determinada a intimação
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23/05/2024 18:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/05/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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18/04/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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08/04/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/04/2024 09:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 101 e 102
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08/03/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 98 e 100
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 104
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16/02/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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02/02/2024 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 18:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:57
Juntada de Petição
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15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b>
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15/01/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900110-02.2015.8.24.0067/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: EVANDRO DE CESARO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELANTE: JOSE CARLOS BERTI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELANTE: GREGORI CRISTIAN LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: MARLEI OLIBONI LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: NESTOR ROSSINI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELADO: ADELAR ANTONIO ORBACH (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELADO: CLAUDIR ROQUE MOCELLIN (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) APELADO: ELISIANA WATHIER OLIBONI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELADO: CLAUDEMIR ANSELMINI (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELADO: EDISON SCARAVONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) APELADO: SANTIN LOURENÇO FURLAN (RÉU) ADVOGADO(A): VILMAR GOBI (OAB SC024108) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: VOLMIR JOSE LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): Marina Guerini ADVOGADO(A): NOILI DREHMER ADVOGADO(A): VILMAR GOBI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NADIA DREON FARIAS ZANATTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/01/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
12/01/2024 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
15/06/2023 12:59
Retirado de pauta
-
15/06/2023 10:59
Juntada de Petição
-
05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00:00</b>
-
05/06/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900110-02.2015.8.24.0067/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: EVANDRO DE CESARO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELANTE: JOSE CARLOS BERTI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELANTE: GREGORI CRISTIAN LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: MARLEI OLIBONI LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): THYANA ANDRESSA KAISEKAMP BINO (OAB SC058460) APELANTE: NESTOR ROSSINI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELADO: ADELAR ANTONIO ORBACH (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELADO: CLAUDIR ROQUE MOCELLIN (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) APELADO: ELISIANA WATHIER OLIBONI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELADO: CLAUDEMIR ANSELMINI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELADO: EDISON SCARAVONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTONIO PELISSARI (OAB SC037827) APELADO: SANTIN LOURENÇO FURLAN (RÉU) ADVOGADO(A): VILMAR GOBI (OAB SC024108) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: VOLMIR JOSE LAMB (RÉU) ADVOGADO(A): Marina Guerini ADVOGADO(A): NOILI DREHMER ADVOGADO(A): VILMAR GOBI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NADIA DREON FARIAS ZANATTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/06/2023 13:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
-
02/06/2023 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
02/06/2023 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61
-
14/03/2023 16:23
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
14/03/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
14/03/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/03/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
27/02/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
14/02/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/02/2023 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
10/02/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
07/02/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 35, 34, 31, 33 e 39
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
26/01/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 43
-
22/01/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
13/01/2023 18:58
Determinada a intimação
-
25/04/2022 15:44
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
19/11/2021 16:48
Remetidos os Autos em diligência
-
19/11/2021 15:22
Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB5
-
11/11/2021 19:26
Juntada de peças digitalizadas
-
01/11/2021 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/11/2021 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/10/2021 10:25
Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI
-
26/10/2021 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2021 08:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
26/10/2021 08:35
Deferido o pedido
-
22/10/2021 16:18
Juntada de Petição
-
06/05/2021 19:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
06/05/2021 18:05
Juntada de Petição
-
06/05/2021 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/04/2021 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/03/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/03/2021 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
29/03/2021 17:28
Vista ao MP
-
29/03/2021 11:10
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0103 para GPUB0504) - processo: 00251906320168240000
-
29/03/2021 11:07
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 17:55
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0103 -> DCDP
-
23/03/2021 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORI CRISTIAN LAMB. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/03/2021 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLEI OLIBONI LAMB. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/03/2021 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/03/2021 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/03/2021 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
23/03/2021 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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