TJSC - 5125236-90.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 12:01 Baixa Definitiva 
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                                            03/06/2025 07:27 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            03/06/2025 07:27 Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE 
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                                            03/06/2025 07:27 Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            03/06/2025 07:27 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MONIZA LEAL FERRARI 
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                                            02/06/2025 16:12 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            02/06/2025 16:06 Despacho 
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                                            26/11/2024 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2024 18:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            03/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            24/10/2024 15:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2024 11:39 Juntada de Petição 
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                                            24/10/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91 
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                                            20/09/2024 11:47 Juntada de Petição 
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                                            14/09/2024 08:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            14/09/2024 08:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            11/09/2024 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            11/09/2024 16:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            11/09/2024 16:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            11/09/2024 15:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            11/09/2024 15:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            11/09/2024 15:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            11/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 15:03 Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024 
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                                            07/09/2024 13:07 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 51252369020228240023/TJSC 
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                                            20/06/2024 12:41 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            19/06/2024 14:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            18/06/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70 
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                                            15/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            07/06/2024 11:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            06/06/2024 17:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            05/06/2024 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2024 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2024 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 20:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Justiça gratuita: Deferida 
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                                            04/06/2024 20:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            12/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            03/05/2024 12:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            03/05/2024 12:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            03/05/2024 09:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            02/05/2024 18:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/05/2024 18:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/05/2024 18:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/05/2024 18:13 Julgado improcedente o pedido 
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                                            18/04/2024 12:51 Conclusos para julgamento 
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                                            18/01/2024 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/01/2024 15:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/01/2024 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/01/2024 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 09:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            20/10/2023 09:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            19/10/2023 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/10/2023 17:01 Decisão interlocutória 
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                                            18/10/2023 16:18 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2023 13:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            07/08/2023 13:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            04/08/2023 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 17:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            13/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            06/07/2023 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            05/07/2023 18:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            04/07/2023 17:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            04/07/2023 17:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            03/07/2023 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/07/2023 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/07/2023 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/07/2023 17:38 Determinada a intimação 
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                                            30/06/2023 17:06 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 15:08 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082647220238240000/TJSC 
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                                            18/04/2023 14:30 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082647220238240000/TJSC 
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                                            13/04/2023 12:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para despacho - 13/04/2023 12:21:35) 
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                                            13/04/2023 08:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            13/04/2023 08:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            11/04/2023 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2023 16:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            27/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            17/03/2023 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/03/2023 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2023 18:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            16/03/2023 16:27 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28 
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                                            28/02/2023 11:39 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082647220238240000/TJSC 
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                                            17/02/2023 16:45 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            17/02/2023 08:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            16/02/2023 18:59 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50082647220238240000/TJSC 
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                                            16/02/2023 16:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            09/02/2023 12:29 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21 
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                                            30/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            20/01/2023 17:24 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            20/01/2023 16:26 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            20/01/2023 16:18 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            20/01/2023 16:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONIZA LEAL FERRARI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            20/01/2023 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/01/2023 14:48 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            19/01/2023 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2023 15:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            12/01/2023 22:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            12/01/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            12/01/2023 14:14 Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 12/01/2023 12:56:57) 
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                                            12/01/2023 12:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            15/12/2022 15:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            12/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6 
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                                            10/12/2022 03:11 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            29/11/2022 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/11/2022 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/11/2022 14:11 Determinada a intimação 
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                                            28/11/2022 12:21 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2022 19:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONIZA LEAL FERRARI. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            25/11/2022 19:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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