TJSC - 5000598-87.2023.8.24.0010

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTUNES GHISONI

CPF *17.***.*47-61

Advogados

MAYLA DELFINO KULKAMP

OAB: 045469/SC

CPF *88.***.*64-98

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FLAVIA BALDINI KEMPER

CPF *70.***.*51-42

ANDRE MARTINEZ ROSSI

CPF *78.***.*07-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50052853920258240010

  • 14/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 31/08/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 31/07/2024 00:45

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:43

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 22/07/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 22/07/2024 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 19/07/2024 07:10

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

  • 19/07/2024 07:10

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

  • 19/07/2024 07:10

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 19/07/2024 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 07:10

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: MARIA ANTUNES GHISONI

  • 19/07/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 19/07/2024

  • 18/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/09/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    DESAPROPRIACAO Nº 5000598-87.2023.8.24.0010/SC AUTOR: MARIA ANTUNES GHISONI RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310062340395 JUIZ DO PROCESSO: DANILO SILVA BITTAR - Juiz(a) de Direito  INTIMANDO: TERCEIROS Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado tendo sido prolatada sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Maria Antunes Ghisoni, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, para: a) decretar a desapropriação da área de 33.441,29m² dos imóveis de matrícula n.

    R-4-7190, L-2-AH, R-7-457, L-2- D e R-2 e AV3-4.115, L-2-S, todos do CRI de Braço do Norte, a qual deverá ser transcrita no CRI competente em favor da ré; b) condenar Estado de Santa Catarina a indenizar a parte autora em R$ 33.441,29 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios calculados pelo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, a incidir após 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, além de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da elaboração do laudo pericial – 25/11/2013, utilizando-se a taxa Selic, para juros de mora e correção monetária, a partir de 09/12/2021. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor ofertado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/41. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 28, § 1°, DL 3.365/41 e art. 496, CPC). Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 34 do DL 3.365/41. Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 17/07/2024 17:33

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

  • 17/07/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 17:25

    Transitado em Julgado

  • 17/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2024

  • 17/07/2024 17:18

    Expedição de Edital

  • 04/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 19/06/2024 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 21/05/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 14:12

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/03/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42

  • 01/03/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 01/03/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/02/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 21/02/2024 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/02/2024 19:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 20/02/2024 19:27:51)

  • 20/02/2024 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 19:28

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/09/2023 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/09/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/09/2023 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/09/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 10:03

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/04/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/03/2023 08:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/03/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/03/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 14:14

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:10

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4962005, Subguia 2606209 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 960,99

  • 14/02/2023 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/02/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 16:53

    Despacho

  • 02/02/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/02/2023 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/02/2023 10:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4962005, Subguia 2606209

  • 02/02/2023 10:38

    Juntada - Guia Gerada - MARIA ANTUNES GHISONI - Guia 4962005 - R$ 960,99

  • 02/02/2023 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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