TJSC - 5012677-34.2022.8.24.0075
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Tubarao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 13:05
Baixa Definitiva
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16/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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12/05/2025 14:53
Juntada de Certidão
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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25/04/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/04/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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25/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 17:33
Despacho
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18/03/2025 16:54
Conclusos para despacho
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18/03/2025 16:54
Juntada de Certidão
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18/03/2025 16:51
Transitado em Julgado
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06/02/2025 16:10
Despacho
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10/10/2024 17:29
Conclusos para despacho
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03/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/07/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2024
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19/07/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012677-34.2022.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCINE SOARES SILVEIRA EDITAL Nº 310062397646 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA OBJETO: INTIMAÇÃO de FRANCINE SOARES SILVEIRA, nascida em 23/01/1993, CPF: *88.***.*59-09, filha de SANDRA REGINA SOARES LONGUINHO acerca da SENTENÇA proferida, conforme dispositivo que segue abaixo transcrito. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR FRANCINE SOARES SILVEIRA à pena de 13 (treze) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-a como incurso no art. 136, § 3º, do Código Penal. Na cobrança da pena de multa observe-se o contido no art. 50 do Código Penal, autorizando-se desde logo que o pagamento seja realizado em três parcelas iguais e sucessivas se assim requerer a ré.
Efetuado o pagamento da pena de multa, a condenação não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95).
Deixo de condenar a ré no pagamento de custas processuais, atento ao que foi decidido pelo colendo Conselho da Magistratura na Consulta 2008.900074-3.
Tendo em vista a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DELIBERAÇÃO CSDPESC nº 108, de 2 de fevereiro de 2024 -, por meio da qual o órgão deixou de atuar neste Juízo, recomendável nomear defensor dativo para doravante prosseguir na defesa da ré, sobretudo na interposição de eventual recurso.
Assim, para suprir a atuação Defensoria Pública do Estado nomeio o Dr.
Paulo Henrique Pfeifer, OAB/SC 27.829, que passará a exercer a defesa integral da acusada.
Na intimação da sentença, a ré também deve ser cientificada acerca da nomeação supra, tanto para manter contato com o profissional nomeado, como para constituir defensor caso prefira ser assistida por advogado de sua escolha. -
18/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 17:01
Expedição de Edital - citação
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28/06/2024 17:08
Despacho
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25/04/2024 15:29
Conclusos para despacho
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24/04/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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24/04/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 08:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
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11/04/2024 14:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
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11/04/2024 14:33
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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26/03/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/03/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/03/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/03/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 19:20
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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19/06/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2023 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2023 16:34
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 Audiências Dr. Mauricio - 14/06/2023 15:45. Refer. Evento 44
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15/06/2023 16:11
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 17:29
Despacho
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14/06/2023 14:30
Conclusos para despacho
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14/06/2023 11:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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07/06/2023 13:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 07/06/2023
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24/05/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2023 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
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14/05/2023 23:23
Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
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12/05/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2023 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
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12/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 14:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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12/05/2023 14:43
Expedição de ofício
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12/05/2023 14:35
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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11/05/2023 18:25
Juntada de Certidão
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11/05/2023 18:23
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 Audiências Dr. Mauricio - 14/06/2023 15:45
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11/05/2023 18:22
Juntada de Certidão
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11/05/2023 18:21
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 01 Audiências Dr. Mauricio - 11/05/2023 16:15. Refer. Evento 10
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11/05/2023 17:26
Juntada de Certidão
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11/05/2023 16:37
Recebida a denúncia
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11/05/2023 13:03
Conclusos para despacho
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08/05/2023 15:38
Juntada de Certidão
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05/05/2023 18:43
Despacho
-
05/05/2023 15:18
Conclusos para despacho
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05/05/2023 15:18
Juntada de Certidão
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04/05/2023 15:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 28/04/2023
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27/04/2023 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ROBSVAL CARDOSO
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27/04/2023 14:43
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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24/04/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/04/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/04/2023 19:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 17/04/2023
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11/04/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 15:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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04/04/2023 17:15
Juntada de Certidão
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04/04/2023 14:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 04/04/2023
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03/04/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2023 13:50
Juntada de Certidão
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03/04/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2023 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
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03/04/2023 13:48
Expedição de ofício
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03/04/2023 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
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03/04/2023 13:46
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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03/04/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/04/2023 13:39
Expedição de ofício
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03/04/2023 13:37
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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03/04/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS
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03/04/2023 13:29
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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03/04/2023 13:25
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00027048220188240075/SC
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08/11/2022 14:19
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 Audiências Dr. Mauricio - 11/05/2023 16:15
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07/11/2022 01:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2022 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2022 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/10/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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25/10/2022 16:35
Despacho
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18/10/2022 12:32
Conclusos para despacho
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14/10/2022 11:13
Distribuído por dependência - Número: 50101362820228240075/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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