TJSC - 5011577-07.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANESSA PRISCILA BRASSIANI

CPF *66.***.*61-40

Advogados

DINOR RODRIGO RADEL

OAB: 017860/SC

CPF *15.***.*53-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 11:16

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 11:23

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 11/03/2025 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 27/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 24/02/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/02/2025 13:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 20/02/2025 13:14

    Juntada de Informações da Contadoria

  • 20/02/2025 13:09

    Custas Satisfeitas - Parte: Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 20/02/2025 13:09

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 20/02/2025 13:09

    Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 20/02/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 13:09

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: VANESSA PRISCILA BRASSIANI

  • 19/02/2025 17:15

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 19/02/2025 17:15

    Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025

  • 19/02/2025 17:14

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 19/02/2025 16:11

    Recebidos os autos do STJ

  • 07/10/2024 14:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5011577072024824000020241007143218

  • 07/10/2024 13:50

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 07/10/2024 09:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 01/10/2024 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 25/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 17/09/2024 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 17/09/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/09/2024 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 23/08/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/08/2024 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 13/08/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 14:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 13/08/2024 14:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 14:13

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 13/08/2024 14:13

    Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade

  • 07/08/2024 14:52

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 26/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5011577-07.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU IMPETRANTE: VANESSA PRISCILA BRASSIANI ADVOGADO(A): DINOR RODRIGO RADEL (OAB SC017860) IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 25/07/2024 15:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

  • 25/07/2024 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/07/2024 15:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24

  • 10/07/2024 12:20

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 10/07/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/06/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 20/06/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 28/05/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

  • 16/05/2024 12:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 13/05/2024 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/05/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 551841, Subguia 106177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

  • 08/05/2024 14:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 551841, Subguia 106177

  • 08/05/2024 14:43

    Juntada - Guia Gerada - VANESSA PRISCILA BRASSIANI - Guia 551841 - R$ 27,12

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/04/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

  • 23/04/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

  • 10/04/2024 16:13

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 10/04/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/03/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 526484, Subguia 101644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,18

  • 26/03/2024 09:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 526484, Subguia 101644

  • 26/03/2024 09:51

    Juntada - Guia Gerada - VANESSA PRISCILA BRASSIANI - Guia 526484 - R$ 78,18

  • 26/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 23/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32

  • 08/03/2024 14:22

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 07/03/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 11:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 07/03/2024 11:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/03/2024 12:58

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101

  • 06/03/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 12:54

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2024 17:39

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

  • 05/03/2024 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2024 17:34

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA

  • 04/03/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/02/2024 14:15

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXCLUÍDA

  • 15/02/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 14:12

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 15/02/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/12/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 18:50

    Determinada a intimação

  • 19/12/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 19/12/2023 18:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA

  • 19/12/2023 18:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUTORIDADE COATORA

  • 19/12/2023 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/12/2023 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS01FP1)

  • 19/12/2023 16:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7035189, Subguia 3622731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06

  • 18/12/2023 11:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7035189, Subguia 3622731

  • 18/12/2023 11:15

    Juntada - Guia Gerada - VANESSA PRISCILA BRASSIANI - Guia 7035189 - R$ 281,06

  • 18/12/2023 11:15

    Distribuído por sorteio - (FNS03FP01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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