18/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
12/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
12/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
11/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
11/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000467-24.2023.8.24.0007/SC RÉU: JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUESADVOGADO(A): ALESSANDRA MENDES (OAB SC066486) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a exasperação da pena-base fixada pelo cometimento do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, em razão das circunstâncias do delito; aumentar a fração de atenuação de pena em razão da confissão espontânea a 1/6; fixar o regime inicialmente aberto ao resgate da pena corporal; e para substituí-la por duas restritivas de direitos; de ofício, corrigir dois erros materiais da sentença resistida, no tocantes às penas dos crimes dos arts. 12 da Lei 10.826/03 e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, reconhecer que as infrações penais do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e 244-B, caput, da Lei 8.069/90 ocorreram em concurso formal (CP, art. 70), fixando-se a pena definitiva de João Henrique Vortmann Rodrigues em 3 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ser resgatada no regime inicialmente aberto, e 20 dias-multa, estes arbitrados no mínimo legal, substituídas as privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos e na prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03 e 244-B, caput, da Lei 8.069/90; e fixar remuneração à Excelentíssima Defensora nomeada para atuar em prol dos interesses do Acusado em 409,11 (evento 28, ACOR2).

Ainda, registra-se que o acórdão transitou em julgado em 10/6/2025 (evento 35, CERT1).

II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal. III - A fiança depositada, deverá ser destinada primeiramente, ao pagamento das custas processuais.

Havendo saldo, deverá o restante ser revertido na seguinte ordem: 1) indenização do dano da vítima, caso tenha sido fixada indenização mínima; 2) prestação pecuniária, caso tenha sido fixada em restritiva de direitos; 3) pagamento da multa, caso existente; 4) atendida as três hipóteses anteriores, havendo saldo remanescente, este deve ser destinado ao FUNPEN.

Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se.

Intimem-se.
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
10/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
10/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
10/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:33

Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50004672420238240007/TJSC
13/05/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50004672420238240007/TJSC
21/02/2025 13:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
08/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
31/01/2025 16:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 188
31/01/2025 16:17

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ALVARA 2 - Evento 186 - Juntado(a) - 31/01/2025 15:49:10
31/01/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Juntada de certidão - 31/01/2025 16:14:12)
31/01/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
31/01/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
31/01/2025 15:49

Juntado(a)
21/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
20/01/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição
20/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
20/01/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:31

Despacho
14/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
22/10/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/10/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
21/10/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:10

Despacho
18/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
16/10/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/10/2024 17:34

Recebido o recurso de Apelação
16/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:29

Juntada de Petição
11/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156 Data do cumprimento: 09/10/2024
07/10/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156 Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
30/09/2024 18:36

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
24/09/2024 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES - CONDENADO
23/09/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
16/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
06/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/09/2024 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/08/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147 Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO (por substituição em 28/08/2024 15:05:57)
27/08/2024 17:55

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
27/08/2024 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES - DENUNCIADO
21/08/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
21/08/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/08/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória
07/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
06/08/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
02/08/2024 10:29

Juntada de Petição
01/08/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/07/2024 16:00

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/07/2024 14:02

Intimado em audiência
29/07/2024 14:02

Decisão interlocutória
29/07/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/07/2024 13:30. Refer. Evento 99
29/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/07/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 08/07/2024
05/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para decisão - 05/07/2024 15:46:28)
05/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
28/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 17:15

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
28/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:49

Expedição de ofício
28/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/03/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:48

Despacho
06/03/2024 15:43

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/07/2024 13:30. Refer. Evento 91
13/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/02/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/02/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/02/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:27

Despacho
06/02/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/04/2025 16:00
06/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/02/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/02/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/01/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/01/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/01/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/01/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 18:36

Despacho
18/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 10/01/2024
04/12/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
04/12/2023 16:48

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição
01/12/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/11/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/11/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/11/2023 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
27/11/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
27/11/2023 13:27

Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN
02/11/2023 00:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
31/10/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/10/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/10/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/10/2023 16:29

Expedição de alvará de soltura
31/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 15:24

Concedida a Liberdade provisória
31/10/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: TULIO CESAR DIAS
31/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
31/10/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/10/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:22

Decisão interlocutória
30/10/2023 16:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023537-93.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 30
30/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para despacho - 30/10/2023 13:35:19)
30/10/2023 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2023 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023537-93.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 15, 24
28/10/2023 21:26

Juntada de Petição
27/10/2023 16:29

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/10/2023 17:56

Expedição de Mandado - PRISÃO (JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES)
18/10/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:03

Decretada a prisão preventiva
17/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/10/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/05/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/05/2023 Prazo do edital: 14/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000467-24.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES EDITAL Nº 310043676982 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO HENRIQUE VORTMANN RODRIGUES, CPF: *19.***.*51-60, Endereço: Local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, violou o denunciado os preceitos primários das normas penais incriminadoras dos artigos 16, caput, da Lei 10.826/03 (pistola e carregadores); art. 12 da Lei 10.826/03 (cartuchos calibre .38); art. 244-B, caput, do ECA; e art. 28 da Lei de Drogas.

Razão pela qual requer-se, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se nos demais procedimentos legais, até sua final condenação. .

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2023
26/05/2023 17:12

Expedição de Edital - citação
25/05/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 13:51

Despacho
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:04

Juntada de Petição
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2023 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/05/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
04/05/2023 18:28

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
28/04/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/04/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
25/04/2023 17:48

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
03/02/2023 12:57

Juntada de Petição
03/02/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:20

Despacho
30/01/2023 17:23

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:49

Juntado(a)
27/01/2023 15:05

Distribuído por dependência - Número: 50013552720228240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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