28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50028143220258240016
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003366-65.2023.8.24.0016/SCRELATOR: JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVESAUTOR: GENECI DE LIMAADVOGADO(A): Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 26/08/2025 - Decorrido prazo
26/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
12/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:54

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003366-65.2023.8.24.0016/SCAUTOR: GENECI DE LIMAADVOGADO(A): Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Complementar n. 146/2012 nos períodos de férias, recesso escolar, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde; e b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, além daquelas que eventualmente vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC), observando-se os consectários legais estabelecidos na fundamentação, desconsiderado o cálculo apresentado na inicial.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Registrada no sistema.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Em atenção à sistemática da execução invertida, [i] intime-se o Município réu para que cumpra a obrigação e apresente o cálculo do débito vencido, no prazo de 30 dias. [ii] Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o cálculo, ciente de que, em caso de discordância, o processo será arquivado, cabendo à parte promover o correspondente cumprimento de sentença. [iii] Concordes as partes, desde já homologo o cálculo apresentado e determino a requisição do pagamento, por RPV ou Precatório, conforme o caso, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de requerimento fundado em previsão contratual. [iv] Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado, ausentes pendências ou não sendo apresentado o cálculo para fins de execução invertida (ou, ainda, em caso de discordância da parte autora),?arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.
06/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 18:27

Conclusos para julgamento
05/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:19

Decisão interlocutória
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:50

Juntada de Petição
23/10/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 19:01

Determinada a citação
16/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CNZ02
16/09/2024 08:53

Transitado em Julgado
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/08/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 13/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.

Sr.

Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003366-65.2023.8.24.0016/SC (Pauta: 194) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC (RÉU) PROCURADOR(A): HILARIO CHIAMOLERA RECORRIDO: GENECI DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
26/07/2024 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
26/07/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/07/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/08/2024 14:00 Sequencial: 194
20/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/05/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/05/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:31

Determinada a intimação
02/05/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:28

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS202
30/04/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/04/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2024 17:22

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CNZ02
17/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:46

Determinada a intimação
03/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
03/04/2024 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/02/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/02/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:28

Despacho
14/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 7228850 Situação: Baixado.
06/02/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 14:11

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:08

Juntada de Petição
29/08/2023 00:45

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
21/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI DE LIMA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
18/08/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
18/08/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 12:24

Determinada a citação
16/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
16/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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