05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000637-60.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a expedição de ofício à CIDASC.

Consulte-se o sistema SIGEN+ para obter informações a respeito da existência de bens em nome do executado.

Em seguida, intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias.
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000637-60.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANDRADE PADARIA LTDA DESPACHO/DECISÃO Indefiro a expedição de ofício à CIDASC.

Consulte-se o sistema SIGEN+ para obter informações a respeito da existência de bens em nome do executado.

Em seguida, intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias.
03/09/2025 08:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025
03/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
03/09/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:51

Decisão interlocutória
01/09/2025 17:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 05:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS04CV
06/08/2025 05:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRADE PADARIA LTDA)
05/08/2025 23:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 18:13

Remetidos os Autos - LGS04CV -> FNSCONV
01/07/2025 17:26

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000637-60.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Pretende o exequente a expedição de ofício ao SREI e a indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB.

Com relação à expedição de ofício, dispõe o art. 10 do Provimento n. 8 de 2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que "a Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio com a ATC/ARISP, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação".

Portanto, referido sistema pode ser acessado pelo credor, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, de modo que o pedido deve ser indeferido, pois não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário.

Para essa situação, compete ao credor diligenciar a busca e pesquisa de bens, como regra.

Não fosse suficiente, a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça assim dispõe: "FORO EXTRAJUDICIAL.

ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE.

CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO.

EMOLUMENTOS.

DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO.

AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL".

Por tanto, indefiro o pedido.

Por outro lado, no tocante ao CNIB, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do débito, defiro a decretação de indisponibilidade de bens localizados em nome do executado junto ao sistema CNIB.

Em seguida, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.
06/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:00

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/04/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 14:41

Decisão interlocutória
19/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:10

Despacho
18/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:37

Despacho
21/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:41

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 17:41

Decisão interlocutória
16/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 55
14/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 02:31

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 05/08/2024
02/08/2024 17:18

Alterado o assunto processual
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000637-60.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANDRADE PADARIA LTDA DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor.

Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas.

Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores.

No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª.

Minª.

Regina Helena Costa).

Desta forma, defiro a consulta dos bens da devedora pelo sistema Infojud, para obtenção das declarações do imposto de renda - IRPJ. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ.

Com as respostas, intime-se a credora para manifestação, em 15 dias. Intimem-se.
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
01/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:20

Despacho
01/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 19/07/2024
18/07/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FABIANA BRIDI MAYANS
18/07/2024 17:16

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
18/07/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8343467, Subguia 4260616 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 88,41
17/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 17:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8343467, Subguia 4260616
15/07/2024 17:48

Juntada - Guia Gerada - MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - Guia 8343467 - R$ 88,41
10/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:21

Despacho
21/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS04CV
22/05/2024 00:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRADE PADARIA LTDA)
22/05/2024 00:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/04/2024 14:52

Remetidos os Autos - LGS04CV -> FNSCONV
18/04/2024 14:09

Decisão interlocutória
18/04/2024 13:01

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 12:59

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
10/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 11:59

Juntada de Petição
08/02/2024 15:34

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Ato ordinatório praticado - 06/02/2024 19:05:04)
06/02/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2024 12:58

Decisão interlocutória
17/01/2024 12:44

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:13

Distribuído por dependência - Número: 50134176620238240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00