TJSC - 0004837-59.2002.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 11:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO02CV0
-
12/08/2025 11:12
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
08/08/2025 14:31
Recebidos os autos do STJ
-
25/04/2025 16:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004837592002824007520250425161814
-
21/03/2025 20:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
19/03/2025 19:26
Juntada de Petição
-
18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
03/03/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
03/03/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
28/02/2025 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 19:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
27/02/2025 19:20
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
27/02/2025 16:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
27/02/2025 16:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
27/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
11/02/2025 03:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
10/02/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/02/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
08/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
18/12/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
17/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 17:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
16/12/2024 17:20
Recurso Especial não admitido
-
13/12/2024 12:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
13/12/2024 12:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
12/12/2024 19:16
Juntada de Petição
-
21/11/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
19/11/2024 05:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2024 09:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
13/11/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 665059, Subguia 131059 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
12/11/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
12/11/2024 14:30
Link para pagamento - Guia: 665059, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=131059&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>131059</a>
-
12/11/2024 14:30
Juntada - Guia Gerada - LIG & LEV TELEMARKETING LTDA - Guia 665059 - R$ 233,96
-
06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
16/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
14/10/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
11/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2024 18:47
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
-
10/10/2024 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 18:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/10/2024 15:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
08/10/2024 13:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
-
07/10/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
24/09/2024 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
20/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
-
19/09/2024 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2024 14:21
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b>
-
02/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 0004837-59.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: LIG & LEV TELEMARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
30/08/2024 15:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
-
30/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 167
-
25/07/2024 17:31
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GCOM0604 para GCOM0304)
-
25/07/2024 17:30
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GEEA0103 para GCOM0604)
-
25/07/2024 16:28
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMEEA1S -> DCDP
-
25/07/2024 16:28
Retirada de pauta
-
25/07/2024 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> CAMEEA1S
-
25/07/2024 16:12
Decisão interlocutória
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b>
-
22/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004837-59.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: LIG & LEV TELEMARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
19/07/2024 15:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
-
19/07/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
19/07/2024 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 131
-
29/04/2024 18:45
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0604 para GEEA0103) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024
-
29/04/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 21:04
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0604 -> DCDP
-
26/04/2024 19:23
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
-
29/04/2023 08:04
Redistribuído por sorteio - (GCOM0304 para GCOM0604) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
-
25/04/2023 15:21
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0304 -> DCDP
-
04/03/2022 14:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0304
-
04/03/2022 14:12
Remetidos os Autos - GCOM0304 -> CAMCOM3
-
23/11/2021 15:24
Juntada de Petição
-
18/10/2021 21:59
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
-
18/10/2021 21:59
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 21:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BESC FINANCEIRA S/A CRED/ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EXCLUÍDA
-
18/10/2021 14:03
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
-
14/05/2021 07:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0304
-
14/05/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
06/05/2021 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
28/04/2021 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 17:37
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM3
-
28/04/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 14:11
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
-
27/04/2021 13:32
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
27/04/2021 13:32
Recebidos os autos - TRO02CV -> TJSC
-
22/03/2021 12:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO02CV0
-
22/03/2021 12:01
Processo digitalizado no 1° grau
-
22/03/2021 11:57
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
22/03/2021 11:55
Ajuste Correicional - Julgado/Assinado
-
22/03/2021 11:55
Alteração de Cadastro Efetuada
-
11/12/2019 13:06
Remessa ao Foro de Origem
-
11/12/2019 12:17
Recebido na Seção de Correspondência/DIE
-
10/12/2019 15:11
Remessa à Seção de Correspondência/DIE
-
10/12/2019 15:09
Baixa Definitiva
-
10/12/2019 15:08
Expedido Certidão de Trânsito em Julgado - TRÂNSITO COM REMESSA SBA-DCAPI-DRI
-
10/12/2019 14:06
Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
-
10/12/2019 13:51
Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - NA SEÇÃO DE BAIXA
-
05/12/2019 00:01
Transitado em Julgado
-
12/11/2019 12:40
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
-
12/11/2019 04:10
Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
-
12/11/2019 04:10
Transmitido e-mail à Vara de Origem
-
12/11/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 11/11/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3186
-
08/11/2019 15:51
Encaminhado para Publicação no DJE - ED. 13015/19 - 2019.058770
-
08/11/2019 15:39
Recebido na Divisão de Editais/DRI
-
08/11/2019 14:13
Remessa à Divisão de Editais/DRI
-
07/11/2019 17:58
Assinado Acórdão - por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar para desconstituir a sentença, determinando-se que outra seja proferida, respeitados os limites da decisão prolatada na ação revisional, resultando prejudicadas as teses articuladas no
-
07/11/2019 16:27
Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
-
07/11/2019 14:00
Recurso prejudicado
-
07/11/2019 14:00
Julgado por Acórdão - por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar para desconstituir a sentença, determinando-se que outra seja proferida, respeitados os limites da decisão prolatada na ação revisional, resultando prejudicadas as teses articuladas
-
25/10/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 24/10/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3175
-
23/10/2019 17:57
Inclusão em pauta - Para 07/11/2019
-
23/10/2019 17:47
Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
-
21/03/2017 11:52
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jaime Machado Junior
-
13/03/2017 22:09
Remessa ao Gabinete
-
13/03/2017 17:30
Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Terceira Câmara de Direito Comercial Orgão Julgador Novo: Terceira Câmara de Direito Comercial Relator Anterior: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Relator Novo: Desembargador Jaime Machado
-
13/03/2017 17:30
Saídos por Redistribuição
-
13/03/2017 17:02
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
-
13/03/2017 15:56
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
-
14/04/2016 15:04
Recebido pelo gabinete
-
14/04/2016 14:50
Remessa ao gabinete
-
13/04/2016 16:54
Concluso ao Relator
-
12/04/2016 18:28
Recebido na Divisão de Secretarias
-
12/04/2016 15:01
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
-
12/04/2016 13:51
Autos na Seção de Protocolo Judicial e Informações
-
12/04/2016 12:06
Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial - Doc 9 autoriza José Augusto dos Santos Silva - 612 fls
-
12/04/2016 10:33
Autos na Seção de Protocolo (Solicitados por E-Mail) - Esc B
-
15/03/2016 15:09
Localização interna
-
15/03/2016 15:08
Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - Expediente 021/2016 encontra-se disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico nº 2311, de 16/03/2016, considerando-se publicado em 17/03/2016 (Lei 11.419-2006, art. 4°, §§ 3° e 4°).
-
14/03/2016 18:40
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
-
11/03/2016 16:13
Localização interna
-
11/03/2016 16:13
Despacho do Relator
-
11/03/2016 16:09
Juntada de Petição - 42833
-
04/03/2016 13:04
Recebido na Divisão de Distribuição
-
04/03/2016 12:47
Remessa à Divisão de Distribuição
-
15/02/2016 17:37
Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 42833 Peticionante: Banco do Brasil S/A
-
17/02/2014 09:10
Recebido pelo gabinete
-
14/02/2014 17:30
Remessa ao gabinete
-
12/02/2014 18:56
Concluso ao Relator
-
12/02/2014 18:56
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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