TJSC - 5030047-03.2022.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50365473720258240000/TJSC
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14/05/2025 19:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50365473720258240000/TJSC
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13/03/2025 16:16
Baixa Definitiva
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11/03/2025 13:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP
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11/03/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDITORA N.X.T. CHALLENGER LTDA, Guia 9947462, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=
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11/03/2025 13:38
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDITORA N.X.T. CHALLENGER LTDA - Guia 9947462 - R$ 363,21
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11/03/2025 13:38
Custas Satisfeitas - Parte: EDITORA DIVULGACAO CULTURAL LTDA
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11/03/2025 13:38
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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11/03/2025 10:46
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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20/01/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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20/01/2025 13:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012362820258240018
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05/12/2024 07:13
Juntado(a)
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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30/11/2024 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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20/11/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 07:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/11/2024 17:00
Expedição de ofício
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16/10/2024 15:34
Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
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16/09/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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06/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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05/09/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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23/08/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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15/08/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 15/08/2024
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 14/08/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2024
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14/08/2024 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5030047-03.2022.8.24.0018/SC RÉU: EDITORA N.X.T.
CHALLENGER LTDA SENTENÇA Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, somente para declarar a ré Editora N.X.T.
Challenger Ltda (CNPJ n. 10.***.***/0001-03) incursa nas condutas do art. 5º, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei n. 12.846/2013 e condená-la às seguintes sanções: I ? Interdição parcial das atividades da empresa, proibindo-a de participar de licitações e processos de inexigibilidade de licitação, de firmar contratos com o Poder Público e de prestar qualquer serviço que tenha reflexos em alguma atividade ou serviço público, por 5 anos, em todo o território nacional.
Ficam excepcionados os contratos já firmados com a Administração, cujo cumprimento deve ser envidado, a fim de evitar prejuízos para o próprio Poder Público.
II ? Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 anos, em todo o território nacional.
III ? Multa de R$ 200.000,00, que deve ser revertida em favor do Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) de Chapecó/SC, instituído pela LM n. 6.609/2014.
Sobre o valor devem incidir correção monetária pelo INPC (a contar do evento danoso) e juros de mora de 1% ao mês (a contar da citação).
CONFIRMO a decisão liminar do Evento 4, para que a sanção do item I supra mantenha aplicabilidade imediata.
Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima, condeno a ré Editora N.X.T.
Challenger Ltda ao pagamento da integralidade da taxa de serviços judiciais (art. 86, parágrafo único, do CPC).
Não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da simetria (e.g. AgInt no EREsp n. 1.717.150/SP).
Oficie-se à Controladoria-Geral da União (CGU) para que, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.846/2013 e da Portaria CGU n. 1.332/2016, proceda à imediata anotação da penalidade do item I supra em relação à Editora N.X.T.
Challenger Ltda (CNPJ n. 10.***.***/0001-03) no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), com a observação de que elas têm efeito sobre todo o território nacional.
Consigne-se que a penalidade do item I tem efeitos a partir de 12.12.2022 (data da decisão do Evento 4).
Publicação e registro automáticos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Controladoria-Geral da União (CGU), para que anote a condenação integral em definitivo; b) intimem-se o Ministério Público e o Município de Chapecó/SC, para que executem a sanção pecuniária, se for o caso; e c) encaminhem-se os autos à baixa definitiva. -
13/08/2024 17:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2024
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13/08/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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13/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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08/08/2024 17:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/05/2024 18:36
Conclusos para decisão
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27/03/2024 15:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
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15/03/2024 15:00
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000526220238240000/TJSC referente ao evento 101
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08/03/2024 16:22
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50330776620238240000/TJSC
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08/03/2024 14:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000052-62.2023.8.24.0000/TJSC, 5033077-66.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 78, 92
-
08/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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01/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/01/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/12/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 95
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13/12/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/12/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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05/12/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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05/12/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 14:15
Decisão interlocutória
-
05/12/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 15:21
Juntado(a)
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/11/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/11/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/11/2023 15:17
Juntada de Petição
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28/11/2023 19:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50330776620238240000/TJSC
-
28/11/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 16:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000052-62.2023.8.24.0000/TJSC, 5033077-66.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 75, 78
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28/11/2023 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/11/2023 15:58
Expedição de ofício
-
27/11/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 14:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/11/2023 13:11
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
21/11/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/11/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/11/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 16:28
Despacho
-
20/11/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 15:35
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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01/11/2023 19:31
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000526220238240000/TJSC referente ao evento 64
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01/11/2023 02:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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01/11/2023 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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31/10/2023 16:51
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
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12/10/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/10/2023 13:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/10/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/10/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
02/10/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2023 17:54
Decisão interlocutória
-
02/10/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 15:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
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31/08/2023 14:06
Juntada de Petição
-
31/08/2023 14:06
Juntada de Petição - EDITORA DIVULGACAO CULTURAL LTDA (PR024654 - MARCELO JOSE CISCATO)
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21/08/2023 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
09/08/2023 15:36
Juntado(a)
-
19/07/2023 15:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50330776620238240000/TJSC
-
10/07/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 14:38
Despacho
-
30/06/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
08/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
06/06/2023 13:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50330776620238240000/TJSC
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02/06/2023 13:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50330776620238240000/TJSC
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02/06/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715857, Subguia 2980312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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31/05/2023 17:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715857, Subguia 2980312
-
31/05/2023 17:41
Juntada - Guia Gerada - EDITORA DIVULGACAO CULTURAL LTDA - Guia 5715857 - R$ 635,09
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17/05/2023 18:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/05/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/05/2023 17:03
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 16:37
Decisão interlocutória
-
04/05/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/04/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/04/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 17:13
Despacho
-
11/04/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
02/04/2023 20:03
Juntada de Petição
-
31/03/2023 16:45
Juntada de Petição
-
03/03/2023 16:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
-
10/02/2023 15:59
Juntada de Petição
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19/01/2023 12:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
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13/01/2023 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/01/2023 15:56
Expedição de ofício
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03/01/2023 20:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
-
03/01/2023 17:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50000526220238240000/TJSC
-
22/12/2022 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4814221, Subguia 2532188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
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21/12/2022 09:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4814221, Subguia 2532188
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21/12/2022 09:50
Juntada - Guia Gerada - EDITORA DIVULGACAO CULTURAL LTDA - Guia 4814221 - R$ 583,58
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21/12/2022 09:50
Juntada de Petição - EDITORA DIVULGACAO CULTURAL LTDA (SC010693 - MARLON CHARLES BERTOL / SC038879 - LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL / SC044981 - VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO)
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19/12/2022 22:02
Expedição de ofício - 2 cartas
-
15/12/2022 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/12/2022 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
14/12/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 13:36
Despacho
-
13/12/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/12/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/12/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/12/2022 14:05
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
21/11/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 18:29
Juntada de Petição
-
16/11/2022 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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