TJSC - 5041671-79.2022.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 16:43
Baixa Definitiva
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05/02/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
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05/02/2025 16:35
Juntada de Certidão
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17/12/2024 18:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/12/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/12/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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16/12/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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16/12/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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16/12/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:06
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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16/12/2024 17:20
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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30/10/2024 15:12
Conclusos para despacho
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30/10/2024 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU01CR01)
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30/10/2024 12:14
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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30/10/2024 10:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50450022520248240000/TJSC
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03/10/2024 17:39
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição Número: 50450022520248240000/TJSC
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03/10/2024 17:19
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Conflito de Jurisdição (Evento 14 - Conhecido o recurso e provido - 03/10/2024 16:57:18) Número: 50450022520248240000/TJSC
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03/10/2024 16:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Jurisdição Número: 50450022520248240000/TJSC
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01/08/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/07/2024 17:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50450022520248240000/TJSC
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18/07/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/07/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/07/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 15:54
Suscitado Conflito de Competência
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31/05/2024 16:57
Conclusos para decisão
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31/05/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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31/05/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/05/2024 15:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02CR01 para BNUJCr01)
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23/05/2024 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01CR01 para BNU02CR01)
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23/05/2024 13:38
Terminativa - Declarada incompetência
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15/05/2024 18:08
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:08
Juntada de Petição
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14/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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05/05/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/04/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:49
Juntada de peças digitalizadas
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14/03/2024 12:22
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 16:09
Juntada de peças digitalizadas
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05/03/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/03/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/03/2024 18:42
Juntada de Petição
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04/03/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 18:33
Juntada de peças digitalizadas
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23/02/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/02/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/02/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 19:03
Despacho
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28/11/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/11/2023 16:52
Conclusos para despacho
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16/11/2023 16:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO - DENUNCIADO
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15/11/2023 00:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 14/11/2023
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13/11/2023 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
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13/11/2023 18:07
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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13/11/2023 18:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/11/2023 18:05
Juntada de peças digitalizadas
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13/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033842-13.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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24/10/2023 18:55
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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24/10/2023 18:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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12/10/2023 15:08
Decisão interlocutória
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10/10/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 14:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO - DENUNCIADO
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22/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2023
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07/06/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5041671-79.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO EDITAL Nº 310044145201 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz de Direito Citando: REGINALDO HIPOLITO COSTA LEITE FILHO, CPF *06.***.*87-51, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
06/06/2023 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023
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06/06/2023 18:18
Expedição de Edital - citação
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06/06/2023 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/06/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 15:17
Recebida a denúncia
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31/05/2023 20:46
Conclusos para decisão
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31/05/2023 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU01CR01)
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29/05/2023 16:03
Terminativa - Declarada incompetência
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05/12/2022 13:10
Conclusos para decisão
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05/12/2022 11:04
Distribuído por dependência - Número: 50332327920228240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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