TJSC - 5004154-56.2020.8.24.0090
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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01/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
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31/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
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31/07/2025 01:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203
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31/07/2025 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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31/07/2025 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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30/07/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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30/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:26
Transitado em Julgado
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30/07/2025 14:05
Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50041545620208240090/TJSC
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16/10/2023 15:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50041545620208240090/TJSC
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11/04/2023 14:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
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09/03/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
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28/02/2023 22:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 190
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10/02/2023 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 182
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
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24/01/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 188 Parte Isenta
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24/01/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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23/01/2023 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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20/01/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 176
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20/01/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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20/01/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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19/01/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 10:40
Juntada de Petição
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15/01/2023 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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13/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2023 14:23
Julgado procedente em parte o pedido
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14/01/2022 14:11
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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14/12/2021 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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11/12/2021 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:13:04). Refer. Evento 167
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11/12/2021 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:13:04). Refer. Evento 166
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11/12/2021 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:13:04). Refer. Evento 165
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11/12/2021 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:13:04). Refer. Evento 164
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11/12/2021 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:13:04). Refer. Evento 163
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02/12/2021 19:02
Conclusos para despacho
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02/12/2021 19:00
Juntada de peças digitalizadas
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11/11/2021 17:44
Juntada de Petição
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11/11/2021 14:31
Juntada de Petição
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05/11/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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18/09/2021 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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09/09/2021 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 13:22
Juntada de peças digitalizadas
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03/09/2021 15:44
Expedição de Alvará
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29/08/2021 15:56
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2021 18:10
Juntada de peças digitalizadas
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23/07/2021 14:36
Juntada de Certidão
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23/07/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
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20/07/2021 14:11
Juntada de peças digitalizadas
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10/06/2021 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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09/06/2021 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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31/05/2021 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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31/05/2021 14:05
Juntada de peças digitalizadas
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31/05/2021 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2021 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
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11/05/2021 16:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/02/2021 16:05
Conclusos para julgamento
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19/02/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
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18/02/2021 22:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
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01/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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01/02/2021 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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25/01/2021 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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22/01/2021 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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22/01/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
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18/11/2020 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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17/11/2020 21:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
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12/11/2020 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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11/11/2020 17:13
Juntada de Petição
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06/11/2020 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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04/11/2020 17:50
Juntada de Petição
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03/11/2020 16:06
Juntada de Petição
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30/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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30/10/2020 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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29/10/2020 16:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
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27/10/2020 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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26/10/2020 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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21/10/2020 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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20/10/2020 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2020 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2020 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2020 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2020 11:41
Ato ordinatório praticado
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20/10/2020 08:50
Juntada de Petição
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17/10/2020 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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16/10/2020 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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15/10/2020 16:02
Juntada de Petição
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08/10/2020 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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07/10/2020 18:53
Juntada de Certidão
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07/10/2020 18:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 81
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07/10/2020 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/10/2020 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/10/2020 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/10/2020 13:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2020 13:12:33)
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07/10/2020 13:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/10/2020 13:12:33)
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06/10/2020 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 13:12
Determinada a intimação
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06/10/2020 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2020 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/09/2020 16:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
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26/09/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 79
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25/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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25/09/2020 05:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
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24/09/2020 20:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
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17/09/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
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15/09/2020 23:01
Juntada de Petição
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15/09/2020 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/09/2020 18:17
Expedição de ofício - 1 carta
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15/09/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/09/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/09/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/09/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/09/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/09/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
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15/09/2020 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/09/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 70
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09/09/2020 19:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2020 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2020 13:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
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01/09/2020 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2020 14:12
Juntada de Petição
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31/08/2020 12:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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23/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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21/08/2020 05:03
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
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20/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 52
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20/08/2020 05:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
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17/08/2020 15:52
Juntada - Peças Digitalizadas
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14/08/2020 18:09
Juntada de Petição
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13/08/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2020 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/08/2020 08:32
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
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11/08/2020 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
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11/08/2020 13:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/08/2020 13:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/08/2020 13:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/08/2020 17:13:16)
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11/08/2020 13:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/08/2020 17:13:16)
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10/08/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 17:13
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
30/07/2020 18:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/07/2020 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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30/07/2020 15:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2020 15:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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30/07/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2020 13:36
Determinada a intimação
-
22/07/2020 17:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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22/07/2020 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNS02FP01)
-
22/07/2020 16:24
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
-
20/07/2020 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
-
20/07/2020 15:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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20/07/2020 15:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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20/07/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/07/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/07/2020 14:55
Terminativa - Declarada incompetência
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15/07/2020 13:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL - EXCLUÍDA
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14/07/2020 20:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/07/2020 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
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01/07/2020 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
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20/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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10/06/2020 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/06/2020 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2020 14:46
Determinada a intimação
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09/06/2020 21:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
09/06/2020 20:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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18/05/2020 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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06/05/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/05/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/05/2020 15:30
Não Concedida a tutela provisória
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06/05/2020 10:30
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
06/05/2020 08:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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05/05/2020 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSNIFP01)
-
05/05/2020 12:46
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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05/05/2020 12:46
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
04/05/2020 19:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
04/05/2020 19:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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04/05/2020 19:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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04/05/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2020 17:08
Terminativa - Declarada incompetência
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04/05/2020 12:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/04/2020 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJC01 para FNS02FP01)
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30/04/2020 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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