TJSC - 5020346-47.2024.8.24.0018
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5020346-47.2024.8.24.0018/SC AUTOR: LEO JUNIOR BACHIADVOGADO(A): LEOCENIR CLEITON ROMMEL (OAB SC059092)ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355)ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855)RÉU: SANAGIOTTO E FEROLDI CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): BERNARDO IBAGY PACHECO (OAB SC014932) DESPACHO/DECISÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
As questões controversas de fato são as seguintes: a) se o autor exerce a posse de forma mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, e caso afirmativo, por quanto tempo; b) se tem direito à declaração da prescrição aquisitiva em seu favor.
O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor.
A questão de direito relevante é se o autor preenche os requisitos necessários à declaração de propriedade do imóvel.
As provas a serem produzidas são documentais e orais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 15h00, que se dará de forma preferencialmente presencial, podendo o ser, a requerimento das partes, telepresencial.
Se houver requerimento para audiência telepresencial, desde já deferida, as partes, seus procuradores e testemunhas devem permanecer à disposição do Poder Judiciário na data e horário designado, em local reservado, sem interrupções e interferências de terceiros, a fim de garantir sua participação e a efetividade do ato, e acessar a sala virtual através do link único, que servirá a todos os participantes do ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZkZDQ5ZjEtMGNkZi00N2FmLWE0MjUtM2YxZWY1NWY1ODhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ao acessar o link, o participante deverá preencher os campos destinados à identificação pessoal.
O rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, acaso ainda não juntado, deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4.º) e, no mesmo prazo, seus endereços de correio eletrônico (e-mail), números de telefone e de Whatsapp.
Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas para o ato (CPC, art. 455), salvo se alguma for servidor público, caso em que o Cartório deverá intimá-la para o ato (CPC, art. 455, § 4º, inciso III, e art. 3º, § 2º, Resolução GP/CGJ n. 24/2019), e encaminhar o link único de acesso à sala, caso participem por meio virtual. Nesse caso, o advogado deverá adotar as cautelas necessárias para que uma testemunha não ouça o depoimento da outra (CPC, art. 456). Sendo a opção pelo comparecimento pessoal, as partes, seus procuradores e testemunhas comparecerão à sala de audiências deste Juízo na data e horário designados. -
06/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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13/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 17:53
Decisão interlocutória
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09/08/2025 11:54
Conclusos para despacho
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09/08/2025 11:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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08/08/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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21/07/2025 15:30
Juntada de Petição
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11/07/2025 19:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
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23/06/2025 16:09
Juntada de Certidão
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23/06/2025 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/05/2025 12:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
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21/05/2025 18:58
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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20/05/2025 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10422284, Subguia 5433620 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.790,14
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19/05/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2025 13:36
Link para pagamento - Guia: 10422284, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5433620&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5433620</a>
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16/05/2025 13:36
Juntada - Guia Gerada - LEO JUNIOR BACHI - Guia 10422284 - R$ 4.790,14
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09/05/2025 15:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Gerada - 09/05/2025 15:06:39)
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09/05/2025 15:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10366700, Subguia 5402997
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09/05/2025 15:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 09/05/2025 15:06:41)
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09/05/2025 15:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 05/07/2024 16:18:12)
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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15/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/02/2025 15:12
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2024 05:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/10/2024 18:29
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
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26/09/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/09/2024 14:21
Juntada de Petição - SANAGIOTTO E FEROLDI CONSTRUCOES LTDA (SC014932 - BERNARDO IBAGY PACHECO)
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26/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/09/2024 16:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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12/09/2024 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2024 13:32
Expedição de ofício - 1 carta
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05/09/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2024 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/08/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/10/2024
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27/08/2024 00:00
Edital
USUCAPIÃO Nº 5020346-47.2024.8.24.0018/SC AUTOR: LEO JUNIOR BACHI RÉU: SANAGIOTTO E FEROLDI CONSTRUCOES LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): O imóvel apartamento 304, Ed.
Tarumã, box de garagem 04, registado sob matrícula imobiliária n° 110.729 (Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó) situado na Rua Jardim Europa, 1137-D, bairro Santa Maria, Cidade de Chapecó/SC, CEP 89.812-585.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/08/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/08/2024 18:50
Expedição de Edital
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26/08/2024 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024
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26/08/2024 18:49
Expedição de Edital
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26/08/2024 14:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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26/08/2024 13:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL
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26/08/2024 13:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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23/08/2024 16:31
Expedição de ofício - 1 carta
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23/08/2024 16:30
Expedição de ofício - 1 carta
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23/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:27
Determinada a citação
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25/07/2024 12:56
Conclusos para decisão
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24/07/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/07/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 15:18
Determinada a intimação
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08/07/2024 16:10
Juntada de Petição
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08/07/2024 15:40
Conclusos para despacho
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05/07/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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