03/06/2025 13:19

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
22/05/2025 08:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
22/05/2025 08:52

Custas Satisfeitas - Parte: NAYARA VIVAN BIN
21/05/2025 19:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BCU01JC
15/04/2025 08:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:34

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
17/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/12/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/11/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/10/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024 Data da sessão: 07/11/2024 09:00
21/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/11/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/11/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5023480-58.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 848) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RECORRIDO: NAYARA VIVAN BIN (AUTOR) ADVOGADO(A): HILDO GABRIEL ZANETTE (OAB SC044923) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
18/10/2024 12:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
18/10/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/10/2024 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2024 09:00 Sequencial: 848
04/09/2024 12:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
04/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/08/2024 14:38

Juntada de Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/08/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2024 10:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 08/08/2024 09:00
22/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/08/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5023480-58.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 595) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RECORRIDO: NAYARA VIVAN BIN (AUTOR) ADVOGADO(A): HILDO GABRIEL ZANETTE (OAB SC044923) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
19/07/2024 17:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
19/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/07/2024 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2024 09:00 Sequencial: 595
08/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
08/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 10:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
25/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/06/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:27

Decisão interlocutória
14/06/2024 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
14/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 69 (06/06/2024). Guia: 8056283 Situação: Baixado.
11/06/2024 14:40

Juntada de Petição
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/06/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8056283, Subguia 4117320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.255,80
04/06/2024 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8056283, Subguia 4117320
04/06/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 8056283 - R$ 2.255,80
31/05/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/05/2024 12:48

Expedição de ofício - 1 carta
31/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 19:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 13:24

Juntada de Petição
13/05/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/05/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/05/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/05/2024 13:39

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:34

Despacho
09/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:33

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 07/05/2024 17:30. Refer. Evento 11
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2024 13:50

Despacho
07/05/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 13:36

Juntada de Petição
24/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:07

Despacho
23/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/04/2024 13:52

Juntada de Petição
12/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2024 13:15

Despacho
11/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:25

Juntada de Petição
06/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/02/2024 12:30:29)
21/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 20:05

Despacho
20/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:31

Juntada de Petição
07/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 30/01/2024
30/01/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
24/01/2024 18:58

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
24/01/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/12/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2023 15:39

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2023 12:34

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 07/05/2024 17:30
07/12/2023 17:03

Concedida a tutela provisória
06/12/2023 13:28

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:01

Despacho
05/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAYARA VIVAN BIN. Justiça gratuita: Não requerida.
05/12/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAYARA VIVAN BIN. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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