01/11/2024 15:11

Baixa Definitiva
30/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
28/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
16/10/2024 12:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01
16/10/2024 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WALDIR ALVES
16/10/2024 12:23

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
15/10/2024 12:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN01 -> DCJE
15/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDIR ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
15/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 03:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> RIN01
15/10/2024 03:46

Transitado em Julgado
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/09/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
12/09/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
12/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2024 11:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2024 Data da sessão: 12/09/2024 09:00
27/08/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/09/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/09/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003473-60.2021.8.24.0055/SC (Pauta: 567) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: WALDIR ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER (OAB SC026350) RECORRIDO: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA MACHADO (OAB SC044208) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DE MEDEIROS (OAB SC041813) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
26/08/2024 11:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2024
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 12/09/2024 09:00
23/08/2024 20:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
23/08/2024 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/08/2024 20:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2024 09:00 Sequencial: 567
26/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
26/07/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/07/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDIR ALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
01/07/2024 18:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 140 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
01/07/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
22/06/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
15/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
05/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:54

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
05/06/2024 15:59

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 05/06/2024 15:00. Refer. Evento 86
05/06/2024 15:59

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:59

Juntada de Petição
04/06/2024 20:42

Juntada de Petição
04/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/05/2024 10:33

Juntada de Petição
23/05/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 17:05

Expedição de ofício
21/05/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/05/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 12:38

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 18:56

Conclusos para julgamento
17/05/2024 17:58

Juntada de Petição
16/05/2024 16:00

Juntado(a)
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/05/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
26/04/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 19:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 18:38

Conclusos para julgamento
17/04/2024 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
02/04/2024 16:16

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2024 15:57

Expedição de ofício
14/03/2024 18:18

Juntado(a)
14/03/2024 18:17

Juntado(a)
13/03/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 14:38

Expedição de ofício
12/03/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2024 17:36

Expedição de ofício
12/03/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/12/2023 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/12/2023 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:55

Decisão interlocutória
04/12/2023 14:10

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 05/06/2024 15:00. Refer. Evento 78
01/12/2023 18:26

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/10/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/10/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 09:34

Despacho
12/10/2023 14:10

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 06/02/2024 14:30. Refer. Evento 58
12/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:22

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 17:18

Expedição de ofício
06/09/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 17:05

Expedição de ofício
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/07/2023 00:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
25/07/2023 13:14

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/02/2022 16:00. Refer. Evento 18
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
07/07/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/06/2023 16:27

Expedição de ofício - 2 cartas
26/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 15:58

Decisão interlocutória
26/06/2023 13:45

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 22/11/2023 13:30
16/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/02/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:11

Decisão interlocutória
03/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
02/11/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/09/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:22

Decisão interlocutória
21/09/2022 16:34

Conclusos para decisão
20/09/2022 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/08/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 11:48

Decisão interlocutória
06/06/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2022 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2022 15:39

Conclusos para decisão
23/05/2022 20:52

Juntada de Petição
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/05/2022 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022 00:35

Decisão interlocutória
27/04/2022 16:20

Conclusos para decisão
26/04/2022 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2022 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2022 23:29

Juntada de Petição
11/03/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:20

Juntada de Petição
18/02/2022 17:07

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:33

Audiência de mediação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/02/2022 16:00. Refer. Evento 7
07/02/2022 16:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/02/2022 10:16

Juntada de Petição
07/02/2022 10:16

Juntada de Petição
03/02/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2021 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/12/2021 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
02/12/2021 18:46

Expedição de ofício - 1 carta
30/11/2021 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 20:33

Juntada de Certidão
30/11/2021 20:32

Audiência de mediação - designada - Local Conciliação e Mediação On-Line - 07/02/2022 16:00
30/11/2021 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 00:12

Decisão interlocutória
05/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
05/11/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/11/2021 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/11/2021 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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