TJSC - 5032675-48.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2024 10:21
Baixa Definitiva
-
19/11/2024 16:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: SIBELE DO AMARAL
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: PAULO RICARDO PEDROSO
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIA ESPINDOLA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: MARIELE NELI FINATTO VASSELAI DOS SANTOS
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: LUIS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANE MARIA AUGUSTO CAMPOS
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: KELLY CHRISTINA GELSLEUCHTER
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: KARLA CECILIA FERREIRA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: GRAZIELLE FRANCIOSI DA SILVA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR ANTUNES DA SILVA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISLANNY PEREIRA DE JESUS
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: ELISABETE DA COSTA BRINHOSA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA MEURER JACOB
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: ANA LUCIA KRETZER BAROTTO
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA PAULA BURATTO DOS SANTOS PEREIRA
-
19/11/2024 16:14
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE
-
13/11/2024 14:47
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
13/11/2024 14:45
Transitado em Julgado
-
13/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
01/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
28/09/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
18/09/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 72, 70, 71, 74, 75, 77, 78, 69, 73, 76, 79 e 80
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/09/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/09/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 13:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
18/09/2024 13:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2024 19:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>
-
30/08/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.
Agravo de Instrumento Nº 5032675-48.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA AGRAVADO: MARIELE NELI FINATTO VASSELAI DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: PAULO RICARDO PEDROSO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: LUIS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: KARLA CECILIA FERREIRA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: FRANCISLANNY PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: SIBELE DO AMARAL ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: PATRICIA ESPINDOLA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: JULIANA PAULA BURATTO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: LUCIANE MARIA AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: KELLY CHRISTINA GELSLEUCHTER ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: GRAZIELLE FRANCIOSI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: GILMAR ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: ELISABETE DA COSTA BRINHOSA ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: CAMILA MEURER JACOB ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) AGRAVADO: ANA LUCIA KRETZER BAROTTO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de agosto de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
29/08/2024 15:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024
-
29/08/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/08/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 34
-
19/08/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
19/08/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
13/08/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
01/07/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 22, 23, 24, 26, 27, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 32 e 35
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/07/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/07/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2024 11:10
Não Concedida a tutela provisória
-
04/06/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
-
04/06/2024 18:33
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY CHRISTINA GELSLEUCHTER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE MARIA AUGUSTO CAMPOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELE NELI FINATTO VASSELAI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIBELE DO AMARAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RICARDO PEDROSO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ESPINDOLA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARLA CECILIA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELLE FRANCIOSI DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISLANNY PEREIRA DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR ANTUNES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE DA COSTA BRINHOSA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA MEURER JACOB. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA KRETZER BAROTTO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA PAULA BURATTO DOS SANTOS PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/06/2024 12:58
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
-
03/06/2024 20:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
-
03/06/2024 20:04
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 323 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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