TJSC - 5004038-44.2022.8.24.0037

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Joacaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JUSSARA MIRANDA LAPA

CPF *52.***.*14-08

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

THAIS DE OLIVEIRA

OAB: 102523/RS

CPF *60.***.*65-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:14

    Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

  • 27/08/2025 16:14

    Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 55451/2025-SC - Réu JUSSARA MIRANDA LAPA

  • 14/11/2024 14:51

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2024 14:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 13/11/2024 17:58

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JUSSARA MIRANDA LAPA)<br/>BNMP: 5004038-44.2022.8.24.0037.15.0001-19<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 13/11/2024 13:51

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 13/11/2024 13:49

    Juntado(a)

  • 12/11/2024 18:21

    Transitado em Julgado - Data: 09/11/2024

  • 09/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 02/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 02/09/2024 22:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 02/09/2024

  • 30/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2024

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004038-44.2022.8.24.0037/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JUSSARA MIRANDA LAPA EDITAL Nº 310064251885 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): JUSSARA MIRANDA LAPA,  endereço: Rua Gentil Romano Caleffi, 30, Quadra D - Armindo Haro de Medeiros - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Antonio Nunes Varela, 00, Ao lado da Casa 745 - Vila Pedrini - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Antônio Nunes Varela, 715, ap.101 - Vila Pedrini - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), walter kruhs, 00, casa - anzolin - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Walter Kruhs, 356 - Anzolin - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Gentil Romano Caleffi, 30, lote 30 - Armindo Haro - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Severino Fuga, prox. 80°, Sobre o BAR ANTIGA TABERNA - VILA PEDRINI - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Severino Fuga, prox.80°, Sobre o BAR ANTIGA TABERNA - VILA PEDRINI - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Severino Fuga, s/n, Sobre bar de esquina da Rua Nunes Varela - VILA PEDRINI - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Waldomiro Batista da Silva, 0, fundos, subida à direita após o Bar da Alemoa, coordenadas -27.156909, -51.486408 - Frei Bruno - 00000000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Severino Fuga, prox.80°, Sobre o BAR ANTIGA TABERNA - VILA PEDRINI - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Gustavo Antes, 221, casa - Santa Tereza - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial) e Rua: Waldomiro Batista Da Silva, s/n - BELA VISTA - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR a acusada JUSSARA MIRANDA LAPA, já qualificada nos autos, à pena de 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, sem substituição, nos termos da fundamentação. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, ao passo que respondeu ao processo solta e não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.Condeno a acusada às custas, porque vencida (art. 804, CPP), suspensa a exigibilidade porque assistida pela Defensoria Pública.Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos experimentados pela vítima, pois não foi produzida prova específica acerca dos prejuízos (art. 387, IV, CPP).Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se ao Juiz Eleitoral da circunscrição onde ela reside (art. 313, do CNCGJ); c) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; d) intime-se a ré para o pagamento das custas e da pena de multa, em sendo o caso; e) expeça-se o processo de execução, encaminhando-o ao juízo competente.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 29/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2024

  • 29/08/2024 13:24

    Expedição de Edital

  • 27/08/2024 09:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/08/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI

  • 22/08/2024 13:03

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 16/08/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/08/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/08/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 17:26

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 07/08/2024 11:21

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 06/08/2024 14:30. Refer. Evento 8

  • 06/08/2024 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 18:46

    Juntado(a)

  • 06/08/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 16:13

    Despacho

  • 06/08/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 12:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

  • 07/06/2024 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI (por substituição em 07/06/2024 13:18:23)

  • 07/06/2024 09:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 07/06/2024

  • 06/06/2024 17:47

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 06/06/2024 16:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 06/06/2024

  • 06/06/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

  • 06/06/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

  • 05/06/2024 18:46

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 05/06/2024 18:46

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 15/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2022 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/11/2022 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/11/2022 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 13:18

    Despacho

  • 21/11/2022 18:40

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 06/08/2024 14:30

  • 31/08/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 31/08/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/08/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 14:30

    Despacho

  • 26/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 08:09

    Distribuído por dependência - Número: 50028423920228240037/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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