TJSC - 5015654-44.2024.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

GREGORY OLIVEIRA PECK

CPF *74.***.*16-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
17/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/10/2024 09:29

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/10/2024 09:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029518
17/10/2024 09:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GREGORY OLIVEIRA PECK - SUSPENSAO ART. 366 CPP
16/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:17

Decisão interlocutória
11/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
07/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/09/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/09/2024
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2024 Prazo do edital: 23/09/2024 Prazo de citação/intimação: 03/10/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015654-44.2024.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GREGORY OLIVEIRA PECK EDITAL Nº 310064668047 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GREGORY OLIVEIRA PECK, Endereço: RUA R MONTE PITANGUEIRA, 444, 08 - MONTE ALEGRE MONTE - 88348535, Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 268 do Código Penal por desrespeito ao Decreto Municipal n. 10.077, de 04 de setembro de 2020 e Decreto Estadual n. 1.218 de 19 de março de 2021.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
04/09/2024 11:54

Expedição de Edital - citação
20/08/2024 18:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de BCU01CR01 para BCU02CR01)
20/08/2024 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BCUUJC01 para BCU01CR01)
20/08/2024 18:34

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
20/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:11

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50006348120228240005/SC - 17/01/2022 11:46:39
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/08/2024 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
09/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
09/08/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:55

Despacho
08/08/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 28/11/2024 18:00
02/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/07/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/07/2024 14:13

Despacho
25/07/2024 14:06

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 25/07/2024 14:00. Refer. Evento 120
12/07/2024 10:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
08/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/06/2024 18:37

Juntada de Petição
26/06/2024 15:08

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 26/06/2024
04/06/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
29/05/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
29/05/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES (por substituição em 14/06/2024 12:30:47)
29/05/2024 18:04

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
29/05/2024 18:03

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
29/05/2024 17:58

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
29/05/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 17:37

Determinada a citação
27/05/2024 16:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 25/07/2024 14:00
24/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:47

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2024 14:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BCUUJC
20/05/2024 14:31

Transitado em Julgado
20/05/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/05/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/05/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2024 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:22

Despacho
17/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024 Data da sessão: 07/05/2024 14:00
16/04/2024 13:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
16/04/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2024 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/05/2024 14:00 Sequencial: 426
30/01/2024 15:07

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
18/12/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/12/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/12/2023 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 06:17

Determinada a intimação
02/10/2023 11:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
29/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2023 14:52

Sentença confirmada - por unanimidade
14/08/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023 Data da sessão: 29/08/2023 14:00:00
11/08/2023 13:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
11/08/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/08/2023 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/08/2023 14:00 Sequencial: 572
17/04/2023 15:10

Retirado de pauta
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 14:00:00
05/04/2023 15:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
05/04/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/04/2023 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/04/2023 14:00 Sequencial: 449
17/02/2023 16:16

Conclusos para decisão com Petição
17/02/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/02/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2023 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
16/02/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/02/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/02/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/01/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/01/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/12/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/12/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:59

Nomeado defensor dativo
16/12/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/12/2022 15:31:25)
16/12/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/12/2022 15:31:25)
16/12/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Despacho - 15/12/2022 15:31:25)
09/12/2022 18:08

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:56

Juntada de Certidão
10/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/11/2022 10:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU02CR01 para BCUUJC01) - Resolução TJ N. 43 de 24 de outubro de 2022
31/10/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2022 Prazo do edital: 31/10/2022 Prazo de citação/intimação: 10/11/2022
10/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2022
10/10/2022 14:29

Expedição de Edital
09/10/2022 19:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
04/10/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: Ricardo Pedrassani
04/10/2022 13:56

Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
03/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/10/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/09/2022 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/09/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/06/2022 16:34

Juntada de Petição
30/05/2022 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 30/05/2022
30/05/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: EDNEY ARZUM
27/05/2022 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16 Motivo: Procedo a devolução do mandado, tendo em vista solicitação do cartório.
27/05/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
27/05/2022 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15 Motivo: devolução por solicitação do cartório.
27/05/2022 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - CBWCEMAN
27/05/2022 15:21

Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
27/05/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
27/05/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2022 15:06

Expedição de Mandado - Prioridade - CBWCEMAN
27/05/2022 15:04

Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
05/04/2022 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2022 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 16:39

Recebido o recurso de Apelação
25/03/2022 17:15

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 8
25/03/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2022 18:55

Rejeitada a denúncia
17/03/2022 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/02/2022 18:36

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:31

Juntado(a)
17/01/2022 11:46

Distribuído por dependência - Número: 50070128720218240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Carlos Anderlei Gomes

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/05/2024 15:26

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