19/09/2025 18:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/09/2025 18:51

Recebidos os autos - NVGCR -> TJSC
03/09/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 91 e 92
26/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/08/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
22/08/2025 14:05

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 prejudicado
22/08/2025 13:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5007912-97.2023.8.24.0135/SC APELANTE: JUARES CARLOS ABRAO DE BRITTO (ACUSADO)ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798)ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523)APELANTE: WELLYNTON CHAVIER DA ROCHA (ACUSADO)ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523)ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes no Recurso Especial n. 2.899.710/SC, determinou a devolução dos autos a esta Corte, para sobrestamento em virtude da possível aplicação dos Temas 1262/STJ e 1351/STJ (evento 76, DESPADEC18).

Pois bem. O Recurso Especial versa sobre questão de caráter de repetitivo afetado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos Temas 1154/STJ, 1241/STJ e 1262/STJ.

Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 07.06.2024, afetou os Reclamos Especiais n. 2003735/PR e 2004455/PR para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base." (Tema 1262/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, em 02/06/2025, afetou o Recurso Especial n. 2174222 (AL) para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado” (Tema 1351/STJ).

Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Temas 1262/STJ e 1351/STJ).

Intimem-se.
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/08/2025 09:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/08/2025 14:21

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)
13/08/2025 04:29

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
12/08/2025 18:31

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
12/08/2025 05:37

Expedição de ofício
11/08/2025 17:31

Recebidos os autos do STJ
05/04/2025 09:43

Remetidos os Autos em diligência
02/04/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007912972023824013520250402124451
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
17/03/2025 14:57

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
17/03/2025 14:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
17/03/2025 14:57

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
14/03/2025 16:59

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição
14/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/02/2025 16:37

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 48
07/02/2025 16:37

Recurso Extraordinário não admitido
07/02/2025 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/02/2025 16:37

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/12/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 09:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/11/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/10/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI
18/10/2024 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 16:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/10/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conhecido o recurso e não-provido - 17/10/2024 16:12:34)
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024 Data da sessão: 17/10/2024 14:00
30/09/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5007912-97.2023.8.24.0135/SC (Pauta - Revisor: 35) RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: JUARES CARLOS ABRAO DE BRITTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) APELANTE: WELLYNTON CHAVIER DA ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.

Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
27/09/2024 19:34

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024
27/09/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
27/09/2024 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 17/10/2024 14:00 Sequencial: 35
21/08/2024 12:17

Retirada de pauta
16/08/2024 16:46

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0401 -> GCRI0404
16/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0404 -> GCRI0401
05/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024 Data da sessão: 22/08/2024 14:01
05/08/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007912-97.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: JUARES CARLOS ABRAO DE BRITTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) APELANTE: WELLYNTON CHAVIER DA ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.

Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente
02/08/2024 19:16

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
02/08/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/08/2024 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/08/2024 14:01 Sequencial: 116
28/06/2024 13:39

Juntado(a)
25/06/2024 12:56

Juntado(a)
24/06/2024 18:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404
24/06/2024 18:05

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 16:52

Remetidos os Autos - GCRI0404 -> CAMCRI4
24/06/2024 16:52

Despacho
24/06/2024 14:50

Juntado(a)
04/06/2024 18:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404
04/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:00

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
31/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:16

Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP
29/05/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
29/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00