30/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
24/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
22/08/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
22/08/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
15/08/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
12/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
12/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 08:35

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
12/08/2025 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
11/08/2025 18:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
06/08/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
06/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
05/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
05/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
05/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
04/08/2025 19:46

Juntada de Petição
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 23:59
21/07/2025 18:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
21/07/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
21/07/2025 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 23:59 Sequencial: 21
10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
23/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031982
21/06/2025 14:40

Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI5
21/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/05/2025 13:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2025 08:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/04/2025 11:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI5 -> SMC
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
10/04/2025 13:07

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
09/04/2025 18:38

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (MARCOS DA CUNHA) BNMP: 5010522-09.2021.8.24.0038.03.0006-26 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
09/04/2025 18:06

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (MARCOS DA CUNHA) BNMP: 5010522-09.2021.8.24.0038.07.0005-20 Data do cumprimento: 07/04/2025
09/04/2025 18:00

Remetidos os Autos em diligência
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/03/2025 15:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
26/03/2025 15:32

Despacho
26/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
24/03/2025 17:05

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/03/2025 16:13:29)
21/03/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Ato ordinatório praticado - 21/03/2025 16:13:29)
21/03/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/03/2025 16:10:50)
21/03/2025 16:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 125 - Ato ordinatório praticado - 21/03/2025 16:10:49
21/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
09/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/01/2025 13:41:42)
09/01/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/01/2025 13:41:42)
09/01/2025 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
08/01/2025 18:54

Processo Reativado - Novo Julgamento
08/01/2025 18:54

Recebidos os autos - JVETJ -> TJSC
11/01/2023 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVETJ0
11/01/2023 17:29

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
11/01/2023 16:49

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50105220920218240038/SC
11/01/2023 16:48

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
10/01/2023 16:06

Recebidos os autos do STJ
16/08/2022 08:40

Remetidos os Autos em diligência
15/08/2022 17:51

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2022 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/08/2022 08:34

Juntada de Certidão - inspecionado
04/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 93
02/08/2022 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
31/07/2022 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/07/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 17:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
21/07/2022 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
19/07/2022 18:00

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
19/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/06/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/06/2022 19:03

Juntada de Petição
17/06/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/06/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
01/06/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/05/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/05/2022 11:04

Juntada de Petição
23/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/05/2022 15:14

Recurso Especial não admitido
18/05/2022 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
18/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/05/2022 12:15

Juntada de Petição
11/05/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/05/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47
25/04/2022 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/04/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 14:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/04/2022 14:56

Determinada a intimação
19/04/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
19/04/2022 16:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
19/04/2022 08:23

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
19/04/2022 08:19

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
19/04/2022 08:19

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
19/04/2022 08:19

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
13/04/2022 10:39

Juntada de Petição
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
10/04/2022 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2022 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2022 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2022 18:21

Juntada de Certidão - inspecionado
31/03/2022 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
31/03/2022 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/03/2022 13:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022 Data da sessão: 31/03/2022 09:00:00
15/03/2022 10:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2022
15/03/2022 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
15/03/2022 10:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 31/03/2022 09:00 Sequencial: 2
08/03/2022 12:55

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50034876120228240038/SC
07/03/2022 18:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
07/03/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/03/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/03/2022 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
01/03/2022 22:43

Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI5
25/02/2022 10:55

Juntada de Petição
02/02/2022 12:31

Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta de Ordem Criminal Número: 50034876120228240038/SC
02/02/2022 10:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50034876120228240038/SC
01/02/2022 15:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2022 15:02

Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> SMC
31/01/2022 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
28/01/2022 17:31

Juntada de Petição
28/01/2022 14:50

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
24/01/2022 19:35

Remetidos os Autos em diligência
24/01/2022 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
20/01/2022 19:21

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
20/01/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/01/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/01/2022 16:14

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0501 -> CAMCRI5
17/01/2022 17:07

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
14/12/2021 10:37

Remetidos os Autos em diligência
13/12/2021 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
08/12/2021 16:12

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
07/12/2021 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2021 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2021 14:27

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
03/12/2021 14:26

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:22

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito
02/12/2021 17:42

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
02/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
02/12/2021 16:55

Distribuído por prevenção - Número: 50285227420218240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00