TJSC - 5020258-02.2023.8.24.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:51
Remetidos os Autos em diligência
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20/08/2025 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020258022023824006420250820175707
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2025 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 14:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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04/08/2025 14:25
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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01/08/2025 13:58
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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01/08/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/07/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5020258-02.2023.8.24.0064/SC APELANTE: GILSON GUILHERME MORETTI (RÉU)ADVOGADO(A): GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) DESPACHO/DECISÃO Gilson Guilherme Moretti interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (evento 33, RECESPEC1).
O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 25, ACOR2.
Quanto à primeira e única controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, pois manteve condenação fundamentada em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o procedimento legal, todavia deixou de indicar o dispositivo de lei federal.
Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.
Quanto à primeira e única controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica.
A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, RECESPEC1.
Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se. -
10/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/07/2025 14:15
Recurso Especial não admitido
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02/07/2025 14:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 16:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2025 23:59
Juntada de Petição
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10/06/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/06/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020258-02.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50202580220238240064/SC)RELATOR: ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAAPELANTE: GILSON GUILHERME MORETTI (RÉU)ADVOGADO(A): GEOVANI ROMAO (OAB SC051997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 25 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 24 - 22/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 21 - 14/05/2025 - Conclusos para julgamento - para Revisão -
22/05/2025 15:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
22/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 15:21
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI
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22/05/2025 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 09:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/05/2025 08:51
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0501 -> GCRI0504
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15/05/2025 08:51
Despacho
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14/05/2025 18:23
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0504 -> GCRI0501
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06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 09:00</b>
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06/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5020258-02.2023.8.24.0064/SC (Pauta - Revisor: 196) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: GILSON GUILHERME MORETTI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVANI ROMAO (OAB SC051997) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2025.
Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente -
05/05/2025 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
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05/05/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/05/2025 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 196
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24/03/2025 17:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504
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24/03/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/03/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/02/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 10:45
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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20/02/2025 10:45
Juntada de certidão
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19/02/2025 14:33
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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19/02/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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19/02/2025 14:32
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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