10/07/2025 06:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50018473120258240066
08/07/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50018395420258240066
09/05/2025 16:59

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:58

Transitado em Julgado
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
17/04/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> SNXUN
07/04/2025 08:23

Transitado em Julgado
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
04/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
02/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 153
24/03/2025 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/03/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/03/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/03/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
13/03/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
13/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 11:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 09:00
21/02/2025 16:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2025 09:00 Sequencial: 541
28/01/2025 18:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS1TR -> GTRFNS103
28/01/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/12/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/12/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:29

Despacho
29/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/02/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/02/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão - 06/02/2024 18:04:12)
06/02/2024 18:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
23/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/09/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/08/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/08/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
31/08/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
04/08/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/07/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/07/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/07/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/07/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2023 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/06/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023 Data da sessão: 13/07/2023 09:00:00
23/06/2023 12:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023
23/06/2023 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/06/2023 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2023 09:00 Sequencial: 585
22/06/2023 12:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
21/06/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/06/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/06/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/06/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/06/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2023 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 11:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023 Data da sessão: 15/06/2023 09:00:00
29/05/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001467-13.2022.8.24.0066/SC (Pauta: 647) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: ORTELINO EDMUNDO PIETA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PERITO: MATHEUS HENRIQUE MOREZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.

Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
26/05/2023 17:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023
26/05/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/05/2023 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2023 09:00 Sequencial: 647
05/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/05/2023 22:16

Despacho
27/04/2023 18:29

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:29

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
27/04/2023 15:53

Juntado(a)
04/03/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/01/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 59. Guia: 4919853 Situação: Baixado.
26/01/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/01/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2023 15:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/01/2023 18:30

Conclusos para julgamento
13/12/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/12/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 04:45

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
21/11/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/11/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:25

Juntada de Petição
16/10/2022 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:46

Juntada de Petição
16/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
04/08/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/08/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 10:30

Decisão interlocutória
22/07/2022 19:05

Conclusos para despacho
22/07/2022 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 22/07/2022 19:00:55)
22/07/2022 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para despacho - 20/07/2022 15:38:05)
06/07/2022 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORTELINO EDMUNDO PIETA. Justiça gratuita: Deferida.
24/06/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2022 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2022 11:02

Determinada a citação
10/06/2022 15:56

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:35

Redistribuído por sorteio - (SNXUN01 para SNXUN01)
07/06/2022 15:35

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/06/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORTELINO EDMUNDO PIETA. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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