10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5104898-56.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: IZAUL ZENIADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por IZAUL ZENI contra BANCO SAFRA S A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Nesse contexto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
02/07/2025 19:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 10:35

Determinada a intimação
02/05/2025 06:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/05/2025 06:05

Conclusos para julgamento
01/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAUL ZENI. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/03/2025 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 11:33

Determinada a citação
08/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/10/2024 12:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
24/10/2024 14:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
24/10/2024 13:42

Transitado em Julgado
21/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 10:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51048985620238240930/TJSC
17/04/2024 01:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
11/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 01:24

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 15:11

Juntada de Petição
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAUL ZENI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:53

Decisão interlocutória
15/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 12 Justiça gratuita: Requerida
14/02/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2023 11:57

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 11:09

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 12:04

Determinada a intimação
06/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAUL ZENI. Justiça gratuita: Requerida.
06/11/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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