TJSC - 5029215-24.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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21/01/2025 14:28
Baixa Definitiva
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13/01/2025 16:21
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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13/01/2025 16:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IRANI - IRANI
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13/01/2025 16:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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13/01/2025 16:21
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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10/01/2025 15:21
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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10/01/2025 15:04
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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10/01/2025 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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10/01/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
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18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/01/2025
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18/12/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5029215-24.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IRANI - IRANI RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IRANI EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: JORGE LUIZ DE BORBA Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido inicial e declarar inconstitucional os artigos 2º, incisos III, IV, V, VI, VII, parágrafo único, e 4º, incisos III, IV e § 2º, da Lei Complementar n. 29/2007, com redação dada pelas Leis Complementares n. 109/2019 e 138/2022, todas do Município de Irani; afastar os efeitos repristinatórios em relação às normas antecedentes; e determinar a modulação dos efeitos da decisão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias)". -
17/12/2024 16:09
Expedição de ofício - 1 carta
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17/12/2024 16:07
Expedição de ofício - 1 carta
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17/12/2024 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/12/2024 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2024
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17/12/2024 16:03
Expedição de Edital
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17/12/2024 15:06
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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17/12/2024 15:05
Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
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11/12/2024 16:54
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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11/12/2024 15:46
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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11/12/2024 13:24
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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11/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/11/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/11/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/11/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/11/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/11/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 09:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/11/2024 09:29
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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06/11/2024 17:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/11/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/11/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2024 18:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/10/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI
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19/09/2024 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2024 11:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 09:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5029215-24.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE IRANI - IRANI RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IRANI PROCURADOR(A): RAUL LENNON MATOS NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
30/08/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/08/2024 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9
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22/05/2024 16:41
Alterado o assunto processual - De: Violação dos Princípios Administrativos - Para: Admissão / Permanência / Despedida
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28/09/2022 16:27
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06
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28/09/2022 11:07
Juntada de Petição
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28/09/2022 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/09/2022 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/09/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/09/2022 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/08/2022 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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08/08/2022 14:27
Juntada de Petição
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29/06/2022 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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29/06/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2022 15:29
Expedição de ofício - 1 carta
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17/06/2022 15:22
Expedição de ofício - 1 carta
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17/06/2022 15:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE IRANI - IRANI - EXCLUÍDA
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17/06/2022 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/06/2022 12:57
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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17/06/2022 12:57
Juntada de Certidão
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15/06/2022 18:26
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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13/06/2022 11:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> SORGESP
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13/06/2022 11:08
Despacho
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26/05/2022 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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