TJSC - 5005108-42.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 19:09
Baixa Definitiva
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16/05/2025 13:04
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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16/05/2025 13:03
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - Jaguaruna
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16/05/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA, Guia 770335, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=16
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16/05/2025 13:03
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA - Guia 770335 - R$ 54,88
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16/05/2025 13:03
Custas Satisfeitas - Parte: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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15/05/2025 16:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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15/05/2025 16:13
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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15/05/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
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13/05/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
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01/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005108-42.2024.8.24.0000/SC AUTOR: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - Jaguaruna MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido inicial e declarar inconstitucional o artigo 4º da Lei n. 1.040/2004, o Anexo I da Lei n. 1.170/2007, alterada pela Lei n. 1.557/2014, e o Anexo I-B da Lei n. 1.557/2014, todos do Município de Jaguaruna; afastar os efeitos repristinatórios em relação às normas antecedentes; e determinar que os efeitos da declaração são relativos ao "cargo comissionado de Diretor de Controle Interno" e que sua eficácia se dará a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
25/04/2025 14:01
Expedição de ofício - 1 carta
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25/04/2025 13:59
Expedição de ofício - 1 carta
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25/04/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/04/2025 13:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 13:52
Expedição de Edital
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24/04/2025 13:15
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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24/04/2025 13:14
Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025
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24/04/2025 13:14
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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23/04/2025 12:54
Recebidos os autos do STF
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25/02/2025 07:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5005108422024824000020250225072156
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21/02/2025 07:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/02/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/02/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/02/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/02/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/02/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 18:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 18:08
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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23/01/2025 13:31
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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22/01/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/12/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/12/2024 13:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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10/12/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/11/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/11/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/11/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/11/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/11/2024 04:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 04:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 04:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 45
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07/11/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 44
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07/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 11:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/11/2024 11:13
Recurso Extraordinário não admitido
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05/11/2024 06:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/11/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/10/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2024 10:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/10/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/09/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/09/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI
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19/09/2024 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2024 11:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 09:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005108-42.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AUTOR: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - Jaguaruna MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
30/08/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/08/2024 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 10
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24/05/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/05/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE06
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02/05/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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08/04/2024 17:34
Juntada de Petição
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04/04/2024 09:29
Juntada de Petição
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27/02/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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27/02/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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15/02/2024 16:48
Expedição de ofício - 1 carta
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15/02/2024 16:45
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2024 15:30
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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14/02/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/02/2024 13:52
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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09/02/2024 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> SORGESP
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09/02/2024 19:51
Despacho
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06/02/2024 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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