TJSC - 5022318-11.2024.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 19:52
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
01/08/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
22/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
22/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5022318-11.2024.8.24.0064/SCRELATOR: OTAVIO JOSE MINATTOAUTOR: ALAN KELER PEREIRAADVOGADO(A): NATALIA HOBOLD LOCH (OAB SC037236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 26/05/2025 - PETIÇÃO -
25/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
25/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 07:40
Despacho
-
18/03/2025 19:03
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 09:56
Juntada de Petição
-
10/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/12/2024 13:48
Juntada de Petição
-
03/12/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
-
02/12/2024 06:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
-
15/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
15/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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13/11/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
09/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
08/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 39, 40, 43, 44 e 45
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/11/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 09:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
-
30/10/2024 09:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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24/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 13:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
24/10/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/10/2024 09:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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22/10/2024 08:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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21/10/2024 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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21/10/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/10/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
21/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/10/2024 08:58
Juntada de Petição
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/10/2024 16:11
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 19:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
-
16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2024 01:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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11/10/2024 06:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2024 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/10/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2024 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 03/10/2024
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02/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/10/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5022318-11.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ALAN KELER PEREIRA RÉU: THEREZA DE JESUS FARIA BROGNOLI RÉU: DENISE BROGNOLI RÉU: JOSE ROBERTO BROGNOLI RÉU: THALES BROGNOLI (Espólio) RÉU: EIR DA LUZ BROGNOLI RÉU: ELEONORA BROGNOLI RECCO RÉU: IVAN BROGNOLI RÉU: JOAO BATISTA BROGNOLI RÉU: LIENE SILVA BROGNOLI (Espólio) RÉU: LUCIANO BROGNOLI RÉU: MARISE VIRGINIA DANIEL BROGNOLI RÉU: RODMAR JOSE RECCO RÉU: RODRIGO BROGNOLI EDITAL Nº 310066040796 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus em lugares incertos e os eventuais interessados.
Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel matriculado sob nº 71.216, no Registro de Imóveis de São José/SC, com 4.406,59m². FRENTE: medindo 15,29 metros, confronta com servidão sem denominação existente no local; FUNDOS: medindo 11,92 metros, confronta com o lote de ORCELINA MACHADO que vendeu o imóvel para ALEDEMIR PEREIRA que vendeu para ALYSSON PEREIRA; LATERAL DIREITA: medindo 31,83 metros, confronta com MARCELO LUIZ DA SILVA; LATERAL ESQUERDA: medindo 43,08 metros, confronta com ESPÓLIO DE THALES BROGNOLI (in memoriam); Informa que o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de São José sob nº 02.04.049.0524.01.001.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
01/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/10/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
01/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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01/10/2024 14:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024
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01/10/2024 14:51
Expedição de Mandado
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01/10/2024 14:51
Expedição de ofício - 12 cartas
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01/10/2024 14:51
Expedição de ofício - 3 cartas
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01/10/2024 14:51
Expedição de Edital - citação
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01/10/2024 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAM PAULINO LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/10/2024 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/10/2024 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALYSSON PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/10/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN KELER PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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01/10/2024 14:00
Juntada de peças digitalizadas
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01/10/2024 13:56
Expedição de ofício
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29/09/2024 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2024 06:41
Concedida a tutela provisória
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16/09/2024 18:43
Conclusos para despacho
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13/09/2024 16:17
Juntada de Petição
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13/09/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 10:32
Determinada a intimação
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05/09/2024 12:39
Conclusos para decisão
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05/09/2024 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN KELER PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2024 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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