TJSC - 5051463-12.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 06:50
Baixa Definitiva
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24/03/2025 06:50
Juntada de Certidão
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23/03/2025 08:23
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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23/03/2025 08:22
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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23/03/2025 08:22
Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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23/03/2025 08:22
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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12/03/2025 17:23
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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27/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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06/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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30/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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16/12/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/12/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/12/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/12/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/12/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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06/12/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/12/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/12/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 03:39
Transitado em Julgado
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05/12/2024 13:36
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50514631220228240023/TJSC
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07/08/2024 00:34
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50514631220228240023/TJSC
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24/07/2024 10:30
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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19/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/05/2024 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/05/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/05/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 (18/04/2024). Guia: 7723146 Situação: Baixado.
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03/05/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/04/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/04/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7723146, Subguia 3954276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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17/04/2024 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7723146, Subguia 3954276
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17/04/2024 14:13
Juntada - Guia Gerada - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 7723146 - R$ 660,86
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16/04/2024 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 16:53
Denegada a Segurança
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16/10/2023 13:39
Conclusos para julgamento
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17/07/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/07/2023 16:45
Despacho
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10/07/2023 15:03
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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27/06/2023 13:22
Conclusos para julgamento
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28/03/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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23/03/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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10/03/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/03/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/03/2023 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2023 22:20
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 15:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 08/03/2023
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07/03/2023 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2023 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
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06/03/2023 13:13
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/03/2023 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/03/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/03/2023 13:52
Não Concedida a Medida Liminar
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14/02/2023 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/02/2023 16:27
Conclusos para despacho
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30/01/2023 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4930840, Subguia 2591311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.643,13
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27/01/2023 15:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4930840, Subguia 2591311
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27/01/2023 15:43
Juntada - Guia Gerada - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4930840 - R$ 5.643,13
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27/01/2023 15:43
Juntada - Guia Cancelada - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4800054 - R$ 5.583,99
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16/01/2023 02:33
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4800054, Subguia 2524414
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19/12/2022 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/12/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 16:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4800054, Subguia 2524414
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15/12/2022 16:40
Juntada - Guia Gerada - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 4800054 - R$ 5.562,97
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14/12/2022 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/12/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 18:02
Determinada a intimação
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04/11/2022 15:14
Conclusos para despacho
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28/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
05/08/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2022 15:50
Determinada a intimação
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27/07/2022 14:34
Conclusos para despacho
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27/07/2022 13:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3258090, Subguia 2093763 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 286,42
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25/07/2022 10:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3258090, Subguia 2093763
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21/07/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 15:08
Juntada - Guia Gerada - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 3258090 - R$ 280,00
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29/03/2022 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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