TJSC - 5000822-76.2023.8.24.0090

1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER

CPF *19.***.*66-70

Advogados

TASSIANE CASTAMANN ALGAYER

CPF *14.***.*36-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 09:51

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2024 09:51

    Transitado em Julgado

  • 24/09/2024 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 18/09/2024 14:28

    Juntado(a)

  • 17/09/2024 18:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER - ABSOLVIDO

  • 17/09/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 17/09/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 17/09/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 17/09/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2024 16:15

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 13/08/2024 16:20

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 13/07/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 10/07/2024 00:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 02/07/2024

  • 09/07/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 09/07/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 09/07/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 12:56

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER - DENUNCIADO

  • 08/07/2024 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 08/07/2024 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 05/07/2024 13:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/07/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:39

    Juntado(a)

  • 05/07/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO

  • 10/06/2024 12:29

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 06/06/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 06/06/2024 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 06/06/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/06/2023 17:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 06/06/2023 17:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 06/06/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/06/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 06/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:54

    Despacho

  • 06/06/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/06/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/06/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 17/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/04/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000822-76.2023.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER EDITAL Nº 310042332133 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): FERNANDA CAROLINE FRANSKOWIAKI LAMPER, CPF: *19.***.*66-70, Endereço: Rua Laurindo José de Souza, 760 - Barra da Lagoa - 88061400, Florianópolis/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 03 de fevereiro de 2022, a denunciada Fernanda Caroline Franskowiaki Lamper transportava e trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma porção de erva maconha (15,7 g de massa bruta), a qual é capaz de causar dependência psíquica e de uso proibido em todo território nacional (ev.1, p. 7) Fato ocorrido na rua Altamiro Barcelos Dutra, bairro Barra da Lagoa, nesta Capital.

    Assim agindo, o denunciado Fernanda Caroline Franskowiaki Lampe infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se requer:[...] Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 27/04/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2023

  • 27/04/2023 17:47

    Expedição de Edital - citação

  • 26/04/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/04/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/04/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:29

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/04/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 25/04/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/04/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/04/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS03CR01)

  • 24/04/2023 16:48

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/04/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 15:44

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 16/03/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 14:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Ato ordinatório praticado - 16/03/2023 14:49:32)

  • 16/03/2023 14:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para despacho - 19/01/2023 17:34:33)

  • 16/03/2023 13:47

    Juntada de Petição

  • 07/03/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/02/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 15/02/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/02/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/02/2023 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:29

    Distribuído por dependência - Número: 50136045220228240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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