TJSC - 5063672-08.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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28/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063672-08.2022.8.24.0930/SCRELATOR: Rafael Maas dos AnjosAUTOR: GIOVANI MUSSHAUSERADVOGADO(A): GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 27/06/2025 - APELAÇÃOEvento 64 - 30/04/2024 - APELAÇÃO Evento 18 - 30/01/2023 - APELAÇÃO -
03/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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03/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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27/06/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 94 (26/06/2025 11:01:12). Guia: 10724638 Situação: Baixado.
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27/06/2025 16:22
Juntada de Petição
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26/06/2025 11:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10724638, Subguia 5602581 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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25/06/2025 10:02
Link para pagamento - Guia: 10724638, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5602581&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5602581</a>
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25/06/2025 10:02
Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 10724638 - R$ 685,36
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10/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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09/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5063672-08.2022.8.24.0930/SCAUTOR: GIOVANI MUSSHAUSERADVOGADO(A): GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) declarar a nulidade das cobranças a título de seguro prestamista do contrato de cartão de crédito consignado, realizadas no período de 20/08/2018 a 19/08/2020, totalizando o montante de R$ 246,54; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.
Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.000,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC.
As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada.
Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se. -
06/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 18:03
Julgado procedente em parte o pedido
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08/04/2025 15:34
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/12/2024 17:19
Conclusos para decisão
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10/12/2024 17:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Transitado em Julgado - 20/11/2024 04:21:30)
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03/12/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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27/11/2024 02:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/11/2024 12:21
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
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20/11/2024 04:21
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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20/11/2024 04:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 04:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:14
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50636720820228240930/TJSC
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14/06/2024 10:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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14/06/2024 10:20
Alterado o assunto processual - De: Seguro - Para: Cartão de Crédito
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07/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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05/06/2024 13:40
Juntada de Petição
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15/05/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Justiça gratuita: Deferida
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30/04/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/04/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/04/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:04
Julgado improcedente o pedido
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03/04/2024 13:24
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/02/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 16:26
Despacho
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29/02/2024 16:19
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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23/02/2024 15:14
Conclusos para julgamento
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10/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/02/2024 17:12
Juntada de Petição
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19/12/2023 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
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30/11/2023 15:16
Expedição de ofício - 1 carta
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07/10/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/10/2023 03:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/09/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 16:36
Despacho
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27/09/2023 10:15
Conclusos para decisão
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27/09/2023 10:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/09/2023 14:27
Juntada de Petição
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2023 16:14
Despacho
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29/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
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29/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/07/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 18:18
Juntada de Petição
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24/07/2023 14:01
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50636720820228240930
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22/06/2023 10:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50636720820228240930/TJSC
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02/03/2023 12:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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02/03/2023 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI MUSSHAUSER. Justiça gratuita: Deferida.
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24/02/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2023 17:09
Juntada de Petição
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10/02/2023 17:07
Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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31/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 14:17
Despacho
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30/01/2023 17:03
Conclusos para decisão
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30/01/2023 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
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30/01/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2022 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2022 07:54
Indeferida a petição inicial
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15/12/2022 16:13
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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15/12/2022 08:40
Conclusos para decisão
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18/11/2022 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2022 15:50
Despacho
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18/10/2022 07:56
Conclusos para decisão
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17/10/2022 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/09/2022 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 15:04
Decisão interlocutória
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14/09/2022 12:28
Conclusos para decisão
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14/09/2022 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI MUSSHAUSER. Justiça gratuita: Requerida.
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14/09/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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