TJSC - 5002722-27.2023.8.24.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO CHAPECO

CNPJ: 40.750.825/0001-48

Advogados

PATRICIA FOGACA

CPF *16.***.*07-86

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN

OAB: 014344/SC

CPF *18.***.*21-00

VICENTE LISBOA CAPELLA

OAB: 016200/SC

CPF *04.***.*18-54

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE XANXERE

CNPJ: 83.009.860/0001-13

Advogados

FERNANDO DAL ZOT

OAB: 035504/SC

CPF *05.***.*36-46

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB: 061229/SC

CPF *87.***.*70-06

ANA PAULA MALISE

OAB: 037492/SC

CPF *53.***.*02-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002722272023824008020250822123237

  • 21/08/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 07/08/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100

  • 04/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100

  • 31/07/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 10:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 30/07/2025 10:21

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 29/07/2025 17:17

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 29/07/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 16/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 06/06/2025 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/06/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86

  • 29/05/2025 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87

  • 05/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2025 17:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 02/05/2025 17:12

    Recurso Especial não admitido

  • 29/04/2025 15:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 29/04/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/02/2025 09:32

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 26/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 16/01/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

  • 16/01/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 690403, Subguia 137599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 10/01/2025 10:40

    Link para pagamento - Guia: 690403, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=137599&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>137599</a>

  • 10/01/2025 10:40

    Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO CHAPECO - Guia 690403 - R$ 242,63

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68

  • 03/12/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 14:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 03/12/2024 14:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/12/2024 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002722-27.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CONSORCIO CHAPECO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857) ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN (OAB SC014344) ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) APELADO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA MALISE PROCURADOR(A): FERNANDO DAL ZOT MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - XANXERÊ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 13/11/2024 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

  • 13/11/2024 17:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/11/2024 17:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 62

  • 12/11/2024 10:12

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

  • 11/11/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53

  • 23/10/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/10/2024 18:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 22/10/2024 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/10/2024 18:04

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 14/10/2024 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 08/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 04/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b>

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002722-27.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CONSORCIO CHAPECO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857) ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN (OAB SC014344) ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) APELADO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA MALISE PROCURADOR(A): FERNANDO DAL ZOT MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA ADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - XANXERÊ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 03/10/2024 16:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

  • 03/10/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/10/2024 16:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 27/09/2024 17:03

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 27/09/2024 09:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

  • 04/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2024 12:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 03/09/2024 12:25

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/08/2024 17:29

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

  • 30/08/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26

  • 14/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 19:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 13/08/2024 19:46

    Terminativa - Agravo Interno Acolhido

  • 02/08/2024 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

  • 02/08/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2024 14:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

  • 09/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/07/2024 14:39

    Determinada a intimação

  • 05/07/2024 15:01

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 04/07/2024 17:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10

  • 20/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 12:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 20/06/2024 12:29

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 13/06/2024 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (06/05/2024). Guia: 7787302 Situação: Baixado.

  • 13/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (06/05/2024). Guia: 7787302 Situação: Baixado.

  • 13/06/2024 15:59

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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