TJSC - 5000269-24.2023.8.24.0124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000269242023824012420250813140809
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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25/07/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5000269-24.2023.8.24.0124/SC APELANTE: EDEGE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 62, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 52, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
17/07/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2025 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/07/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/07/2025 16:54
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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15/07/2025 19:24
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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15/07/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/05/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2025 18:10
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 52
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06/05/2025 18:10
Recurso Especial não admitido
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05/05/2025 17:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/05/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/03/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 17:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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15/01/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 689090, Subguia 137311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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06/01/2025 10:49
Link para pagamento - Guia: 689090, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=137311&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>137311</a>
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06/01/2025 10:49
Juntada - Guia Gerada - EDEGE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - Guia 689090 - R$ 242,63
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/12/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/12/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 15:14
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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17/12/2024 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/12/2024 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000269-24.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: EDEGE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 8ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECÓ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
29/11/2024 14:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 111
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02/11/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2024 13:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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01/11/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2024 12:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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23/10/2024 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/10/2024 16:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b>
-
07/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000269-24.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: EDEGE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 8ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECÓ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
04/10/2024 11:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
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04/10/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/10/2024 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 159
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19/08/2024 13:37
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504
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17/08/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/08/2024 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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15/08/2024 18:56
Vista ao MP
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15/08/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (04/06/2024). Guia: 8028698 Situação: Baixado.
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15/08/2024 17:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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