TJSC - 5003685-63.2023.8.24.0103
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-63.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: VANDERLEI DE JESUS SANDRINADVOGADO(A): Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB SP242974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de VANDERLEI DE JESUS SANDRIN, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal A denúncia foi recebida no evento 5, em 31/10/2023.
Citado, o réu apresentou defesa prévia no evento 57, suscitando matéria preliminar.
A decisão de evento 69 determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, §14º, do CPP. Sobreveio decisão da Câmara Criminal Revisora, razão pela qual o Ministério Público postulou o prosseguimento do feito (e. 82).
Decido. 2.
Dou seguimento à instrução criminal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/02/2026, às 17:15 horas.
A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial.
A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum.
Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20, fica facultado aos advogados e ao Ministério Público o comparecimento por videoconferência a partir da Plataforma Teams, por meio do link que se encontra disponível nos autos.
Aqueles que desejarem participar virtualmente deverão informar nos autos número de telefone, para caso haja necessidade de contato durante o ato, na hipótese de queda de conexão.
O acusado, por residir fora da comarca, deverá comparecer à sala passiva do fórum de sua comarca (sala passiva já reservada na Comarca de Joinville).
Sem prejuízo, faculto a participação do acusado diretamente do escritório do procurador, caso ambos desejem, o que deverá ser informado nos autos.
Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. -
05/09/2025 13:59
Juntada de Petição
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22/08/2025 17:42
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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14/07/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 18:14
Decisão interlocutória
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25/03/2025 14:42
Conclusos para decisão
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24/03/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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21/03/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/03/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/03/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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06/03/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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06/03/2025 22:55
Decisão interlocutória
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29/11/2024 15:17
Conclusos para decisão
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29/11/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/11/2024 21:12
Juntada de Petição
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26/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 10/10/2024
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09/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2024
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09/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-63.2023.8.24.0103/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANDERLEI DE JESUS SANDRIN EDITAL Nº 310065393464 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE Citando(a): VANDERLEI DE JESUS SANDRIN, CPF *47.***.*43-18, data de nascimento 17/06/1965, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de titular de 'ATTIVAPET FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS EIRELI', CNPJ n. 26.***.***/0001-37 e Inscrição Estadual n. 25.814.252-9, estabelecida na Avenida Nereu Ramos, n. 294, Sala 02, Centro, em Araquari, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 31.003,30 (trinta e um mil três reais e trinta centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores2 , locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008649464, inscrita em 18/10/2021.
Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
08/10/2024 14:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2024
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08/10/2024 14:30
Expedição de Edital - citação
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17/09/2024 19:04
Decisão interlocutória
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09/09/2024 13:20
Conclusos para decisão
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06/09/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/09/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/09/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 17:50
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/09/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 19:18
Despacho
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27/08/2024 12:55
Conclusos para decisão
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26/08/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/08/2024 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/08/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 14:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2024 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
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27/06/2024 16:10
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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17/06/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 07:21
Juntada de Certidão
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13/06/2024 21:56
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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12/06/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2024 12:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2024 17:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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09/04/2024 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: THIAGO GRETTER
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09/04/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
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09/04/2024 17:01
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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09/04/2024 17:00
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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26/03/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/03/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/03/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/03/2024 17:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2024 03:13
Juntada de Certidão
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14/11/2023 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
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13/11/2023 14:40
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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01/11/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/11/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 19:06
Recebida a denúncia
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10/08/2023 15:03
Conclusos para despacho
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10/08/2023 15:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEI DE JESUS SANDRIN - DENUNCIADO
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10/08/2023 15:02
Juntado(a)
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08/08/2023 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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