TJSC - 5004801-38.2023.8.24.0125
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 23:23
Baixa Definitiva
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04/12/2024 11:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50111640720248240125
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11/11/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/11/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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11/11/2024 17:16
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV
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11/11/2024 17:16
Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: ANDERSON CLEITON MEINE
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11/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:16
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 30%. Parte: HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO
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08/11/2024 18:03
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE
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08/11/2024 17:45
Transitado em Julgado
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06/11/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/10/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/10/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 11/10/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2024
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11/10/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004801-38.2023.8.24.0125/SC RÉU: ANDERSON CLEITON MEINE SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no art. 487, inc.
I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato entabulado entre as partes (evento 1, CONTR5); DETERMINO a devolução do veículo FORD RAGER XLS 13P, placa LVS-8762 e Renavam *08.***.*49-37, entregue pelo autor como forma de pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão do bem, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos; CONDENO o réu ao ressarcimento do valor de R$ 190.000,00 pago pelo autor na vigência do negócio, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de quitação, e juros de mora de 1% ao mês (previsão contratual), a partir da citação (art. 405 do CC); CONDENO o réu ao pagamento da importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (previsão contratual), ambos a contar da citação (art. 405 do CC); Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO o autor ao pagamento de 30% das custas processuais.
Sem honorários advocatícios, pois ausente a defesa técnica.
Igualmente, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais remanescentes (70%), além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
10/10/2024 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2024
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10/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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10/10/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 17:50
Julgado procedente em parte o pedido
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24/07/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 14:52
Juntada de Petição
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16/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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24/06/2024 23:27
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
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15/05/2024 14:36
Expedição de ofício - 1 carta
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13/05/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7882656, Subguia 4031867 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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10/05/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2024 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7882656, Subguia 4031867
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09/05/2024 15:52
Juntada - Guia Gerada - HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO - Guia 7882656 - R$ 36,27
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/04/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:41
Juntada de Certidão
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26/03/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/03/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 16:54
Despacho
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20/02/2024 23:22
Conclusos para decisão
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24/01/2024 14:14
Juntada de Petição
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23/01/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7135913, Subguia 3673164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
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22/01/2024 13:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7135913, Subguia 3673164
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22/01/2024 13:09
Juntada - Guia Gerada - HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO - Guia 7135913 - R$ 26,06
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/01/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/12/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
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27/11/2023 12:55
Expedição de ofício - 1 carta
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27/11/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6884131, Subguia 3549989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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24/11/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2023 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6884131, Subguia 3549989
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24/11/2023 13:53
Juntada - Guia Gerada - HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO - Guia 6884131 - R$ 34,81
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23/11/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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03/11/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 13:15
Não Concedida a tutela provisória
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20/10/2023 15:35
Conclusos para decisão
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06/10/2023 14:04
Juntada de Petição
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05/10/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/10/2023 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5840411, Subguia 3390823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.260,54
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04/10/2023 12:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5840411, Subguia 3390823
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/09/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2023 17:31
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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22/08/2023 16:38
Alterado o assunto processual
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20/06/2023 21:40
Conclusos para decisão
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20/06/2023 21:39
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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20/06/2023 21:39
Juntada - Guia Gerada - HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO - Guia 5840411 - R$ 6.259,73
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20/06/2023 21:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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20/06/2023 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2023 18:30
Decisão interlocutória
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09/06/2023 12:55
Conclusos para decisão
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05/06/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2023 15:00
Despacho
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02/06/2023 14:42
Conclusos para despacho
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02/06/2023 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENO MARCOS LORENSI MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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02/06/2023 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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