TJSC - 5031075-47.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 17:49
Baixa Definitiva
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31/01/2025 15:20
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJCr
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31/01/2025 15:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GOL LINHAS AEREAS S.A.
-
31/01/2025 15:19
Custas Satisfeitas - Parte: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
31/01/2025 15:19
Custas Satisfeitas - Parte: SHEILA DO SOCORRO COSTA LISBOA
-
31/01/2025 15:19
Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO SEVERINO DA SILVA
-
30/01/2025 12:57
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIJCr -> DCJE
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30/01/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
22/01/2025 13:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. aos Eventos: 90 e 89 Número: 50053923720258240090
-
22/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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18/12/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 84
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06/12/2024 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
05/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 10:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIJCr
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04/12/2024 10:14
Transitado em Julgado
-
04/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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25/11/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
-
23/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72
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30/10/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
29/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/10/2024 16:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b>
-
14/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031075-47.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 735) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) RECORRIDO: SHEILA DO SOCORRO COSTA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA (OAB MG222599) RECORRIDO: LUCIANO SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA (OAB MG222599) INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
11/10/2024 12:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
-
11/10/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/10/2024 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 735
-
09/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58
-
28/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
26/09/2024 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/09/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:38
Retirado de pauta
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031075-47.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 409) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) RECORRIDO: SHEILA DO SOCORRO COSTA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA (OAB MG222599) RECORRIDO: LUCIANO SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA (OAB MG222599) INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
13/09/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/09/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 409
-
08/07/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 33 (06/06/2024). Guia: 8059757 Situação: Baixado.
-
08/07/2024 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
-
08/07/2024 13:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
-
06/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
19/06/2024 15:02
Juntada de Petição
-
18/06/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 36 e 35
-
18/06/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/06/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 18:54
Juntada de Petição
-
07/06/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8059757, Subguia 4118631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.373,12
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
-
04/06/2024 22:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8059757, Subguia 4118631
-
04/06/2024 22:03
Juntada - Guia Gerada - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 8059757 - R$ 1.373,12
-
28/05/2024 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:08
Julgado procedente o pedido
-
02/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/11/2023 19:12
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 15 e 16
-
28/11/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/11/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
24/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
23/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 17:57
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
13/11/2023 18:02
Juntada de Petição
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 13:15
Juntada de Petição
-
31/10/2023 16:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/10/2023 16:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/10/2023 16:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/10/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Ato ordinatório praticado - 30/10/2023 16:20:50)
-
30/10/2023 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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