02/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011031-94.2021.8.24.0019/SCAUTOR: JAIR RODRIGUESADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIR RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o réu conceda o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, cujo termo a quo deve ser o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 108.245.706-7 , cessado em 8/4/1998), na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber, no período acima mencionado, descontados aqueles eventualmente recebidos na seara administrativa pela mesma doença a título de benefícios não-cumuláveis e observada a prescrição quinquenal (11/10/2016).

A atualização das parcelas vencidas até 08/12/2021 deverá ser feita pelo INPC, desde cada vencimento, com acréscimo de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), que deverão ser computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Nas parcelas vencidas após 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113), o cálculo da correção monetária e juros de mora deverá observar unicamente a taxa Selic.

Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, alterada pela LC n. 729/2018.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111, STJ), considerando que, na hipótese, a condenação não ultrapassará 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em que pese a iliquidez da sentença, constato que a condenação não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, razão pela qual deixo de submetê-la ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença, dando início à chamada "execução invertida".
29/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/03/2025 20:03

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 506,50
11/03/2025 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Lisboa Mendonça em 11/03/2025 15:07:50
11/03/2025 14:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 79 e 80
20/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - PETIÇÃO - 17/04/2024 16:55:25)
20/02/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:30

Juntada de Petição
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/02/2025 19:40

Despacho
07/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/05/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
26/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
23/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 21:34

Decisão interlocutória
03/10/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:55

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50110319420218240019
07/06/2023 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC
28/04/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/04/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 28 Parte Isenta
25/04/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/03/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/03/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2023 13:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/09/2022 15:20

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2021 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2021 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
13/10/2021 14:36

Determinada a citação
12/10/2021 19:41

Conclusos para decisão
11/10/2021 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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