TJSC - 5003674-60.2022.8.24.0041
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/04/2025 14:52 Baixa Definitiva 
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                                            16/04/2025 14:13 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV 
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                                            16/04/2025 14:13 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            16/04/2025 14:13 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BIG SAFRA S/A 
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                                            14/04/2025 13:58 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE 
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                                            14/04/2025 13:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            11/04/2025 19:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            11/04/2025 19:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            11/04/2025 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2025 17:28 Despacho 
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                                            11/04/2025 14:58 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            11/04/2025 14:57 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            17/03/2025 16:17 Conclusos para julgamento 
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                                            12/03/2025 20:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            12/03/2025 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            15/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            15/02/2025 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            05/02/2025 18:33 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003037-12.2022.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 65, 81 
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                                            05/02/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 18:31 Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025 
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                                            05/02/2025 18:31 Juntado(a) 
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                                            31/01/2025 14:07 Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 50036746020228240041/TJSC 
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                                            09/08/2024 15:20 Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC 
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                                            18/07/2024 17:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            06/06/2024 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            27/05/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            27/05/2024 09:10 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7986951, Subguia 4082631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86 
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                                            24/05/2024 17:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 73. Guia: 7986951 Situação: Em aberto. 
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                                            24/05/2024 17:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            24/05/2024 09:55 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7986951, Subguia 4082631 
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                                            24/05/2024 09:54 Juntada - Guia Gerada - BIG SAFRA S/A - Guia 7986951 - R$ 660,86 
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                                            03/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            25/04/2024 14:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            25/04/2024 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            23/04/2024 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/04/2024 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/04/2024 18:44 Julgado improcedente o pedido 
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                                            23/10/2023 18:19 Conclusos para julgamento 
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                                            20/10/2023 14:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            09/10/2023 18:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            09/10/2023 18:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            02/10/2023 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2023 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2023 14:50 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            15/08/2023 16:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            13/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            09/08/2023 12:10 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            07/08/2023 17:31 Expedição de ofício 
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                                            03/08/2023 14:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            03/08/2023 14:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            03/08/2023 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2023 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2023 14:12 Determinada a intimação 
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                                            03/08/2023 13:07 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            18/07/2023 12:14 Conclusos para julgamento 
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                                            17/07/2023 18:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            10/07/2023 13:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            08/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            08/07/2023 12:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            05/07/2023 11:46 Juntada de Petição 
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                                            04/07/2023 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            28/06/2023 15:08 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003675-45.2022.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 36 
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                                            28/06/2023 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2023 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2023 12:11 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            25/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            23/06/2023 16:30 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            23/06/2023 12:54 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            23/06/2023 12:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/06/2023 13:19 Expedição de ofício 
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                                            20/06/2023 13:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            15/06/2023 16:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            15/06/2023 16:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            15/06/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2023 15:00 Despacho 
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                                            27/02/2023 15:21 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18 
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                                            09/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            01/02/2023 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            01/02/2023 15:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            30/01/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 17:15 Determinada a intimação 
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                                            05/10/2022 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2022 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            08/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            03/09/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 
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                                            29/08/2022 18:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2022 13:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            12/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            11/08/2022 21:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            02/08/2022 19:05 Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Embargos à Execução 
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                                            02/08/2022 18:51 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003037-12.2022.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 4 
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                                            02/08/2022 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/08/2022 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/08/2022 18:23 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            12/07/2022 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2022 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2022 17:10 Distribuído por dependência - Número: 50030371220228240041/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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