TJSC - 5011532-69.2022.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 15:03
Baixa Definitiva
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11/11/2024 16:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> IAIFP
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11/11/2024 16:23
Transitado em Julgado
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11/11/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/10/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/10/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/10/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/10/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/10/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 09:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/10/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011532-69.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 137) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: MARIA DA GRACA FRANZOI (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) ADVOGADO(A): POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
20/09/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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20/09/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/09/2024 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 137
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20/06/2024 11:56
Juntada de Petição
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13/06/2024 14:17
Conclusos para decisão
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13/06/2024 13:36
Juntada de Certidão
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13/06/2024 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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20/05/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/04/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2024 15:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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24/04/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 55
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24/04/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/04/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/04/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2024 11:44
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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03/03/2024 14:37
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/01/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/01/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/12/2023 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/12/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/12/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2023 17:45
Julgado procedente o pedido
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10/08/2023 15:56
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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29/11/2022 13:35
Conclusos para despacho
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28/11/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2022 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2022 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/11/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/10/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2022 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/08/2022 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 054/2022.
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01/08/2022 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/07/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/07/2022 00:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/07/2022 15:18
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50365095820228240023/SC
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20/07/2022 15:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/07/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/07/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2022 03:38
Concedida a tutela provisória
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01/07/2022 15:12
Conclusos para decisão
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30/06/2022 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2022 18:14
Determinada a intimação
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11/05/2022 13:49
Conclusos para decisão
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11/05/2022 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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