TJSC - 5026335-30.2020.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 521
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28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520
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26/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 503, 506, 504, 505, 508, 507, 511, 509, 510, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519 e 520
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506
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26/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503
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25/07/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520
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25/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5026335-30.2020.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NAIR ALANO MORAESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: MARIA PHILIPPI CARDOSO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: EDUARDO COTA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GISELE CRISTINA COTA CARVALHO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JOSE ORIDES COTA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MONICA PHILIPPI CARDOSO (Sucessão)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: MERCEDES ZANDONA ZANCHETADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: MARLENE CADORIN CARMISINIADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: MYRIAM LEAO DE SOUZA MANSOADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: VALILDE MARCHIORO SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: NEIDE LIRA REBELLO COTA (Sucessão)ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: NEIDE TERESINHA NAUADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: NELI ANTONIA DE CAMPOSADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: NEUSA BRIDON DOS SANTOS GARCIAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: NEUSA MARIA NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: OLGA COSTA MENEZESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: OTAVIO NICOLAU RODRIGUESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVANTE: SIRLEI GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Extraordinário (evento 91, RECEXTRA1) versa sobre a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, à luz da sistemática da repercussão geral, do RE n. 870.947/SE (TEMA 810/STF) e do RE n. 1.505.031/SC (TEMA 1.361/STF). Pois bem.
Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). E, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017).
Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO.
REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento.
A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada.
Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate.
Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucionalEmbargos de declaração todos rejeitados.
Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019).
O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020.
A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ("Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO .
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
COISA JULGADA.
ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4.
De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG.
Identificação de grande volume de recursos sobre o tema.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” (RE 1.505.031/SC, Rel.
Min.
Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Na hipótese em apreço, os autos foram remetidos ao Colegiado de origem, nos termos do art. 1.030, inc.
II, do Código de Processo Civil, para análise de eventual juízo de retratação em relação aos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Ato contínuo, o Órgão Julgador procedeu ao juízo de retratação positivo, adequando a decisão recorrida ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF.
Veja-se: RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE n. 870.947/SE (TEMA 810/STF) e do RE n. 1.505.031/SC (TEMA 1.361/STF).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR.
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA PARA APLICAR O IPCA-E.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810).
VIÁVEL A ALTERAÇÃO DO INDEXADOR INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES.
EXEGESE DO TEMA 905 DO STJ.
INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A SELIC. DECISUM ALTERADO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Logo, tendo sido reformado, em juízo de retratação, o acórdão hostilizado, o Reclamo manejado pela parte recorrente no evento 91, RECEXTRA1, consequentemente, perde o seu objeto.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.030, inc.
II c/c art. 485, inc.
VI, do Código de Processo Civil, diante da evidente perda superveniente do interesse recursal, declara-se prejudicado o presente Recurso Extraordinário (evento 91, RECEXTRA1) em virtude da adequação do acórdão censurado aos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Intimem-se. -
24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/07/2025 16:30
Recurso Extraordinário prejudicado
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21/07/2025 10:50
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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18/07/2025 13:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 492
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06/06/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 482, 477, 474, 475, 476, 480, 479, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 491 e 490
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05/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491
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04/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491
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03/06/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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03/06/2025 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 17:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5026335-30.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: NEIDE LIRA REBELLO COTA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: MARIA PHILIPPI CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: EDUARDO COTA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: GISELE CRISTINA COTA CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JOSE ORIDES COTA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: MONICA PHILIPPI CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: MERCEDES ZANDONA ZANCHET ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: MARLENE CADORIN CARMISINI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: MYRIAM LEAO DE SOUZA MANSO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: NAIR ALANO MORAES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: NEIDE TERESINHA NAU ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: NELI ANTONIA DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: NEUSA BRIDON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: NEUSA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: OLGA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: OTAVIO NICOLAU RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: SIRLEI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVANTE: VALILDE MARCHIORO SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de maio de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
08/05/2025 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/05/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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21/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443
-
11/02/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 429, 434, 433, 432, 430, 431, 439, 438, 437, 436, 435, 442, 441 e 440
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
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11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
-
11/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
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11/02/2025 18:12
Conclusos para juízo de adequação
-
10/02/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 425, 427, 426 e 428
-
10/02/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
-
10/02/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
-
10/02/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
-
10/02/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
-
06/02/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 03:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
02/02/2025 03:28
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
-
27/01/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> VPRES2
-
24/01/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
04/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
31/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2025
-
31/10/2024 00:00
Edital
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5026335-30.2020.8.24.0000/SC RECORRENTE: VALILDE MARCHIORO SOUZA RECORRENTE: SIRLEI GONCALVES DA SILVA RECORRENTE: OTAVIO NICOLAU RODRIGUES RECORRENTE: OLGA COSTA MENEZES RECORRENTE: NEUSA MARIA NASCIMENTO RECORRENTE: NEUSA BRIDON DOS SANTOS GARCIA RECORRENTE: NELI ANTONIA DE CAMPOS RECORRENTE: NEIDE TERESINHA NAU RECORRENTE: NEIDE LIRA REBELLO COTA (Sucessão) RECORRENTE: NAIR ALANO MORAES RECORRENTE: MYRIAM LEAO DE SOUZA MANSO RECORRENTE: MARLENE CADORIN CARMISINI RECORRENTE: MERCEDES ZANDONA ZANCHET RECORRENTE: MONICA PHILIPPI CARDOSO (Sucessão) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, 2° Vice-Presidente, Relator nos autos de Agravo de Instrumento n. 5026335-30.2020.8.24.0000, em que são partes Estado de Santa Catarina, Valilde Marchioro Souza, Sirlei Goncalves da Silva, Otavio Nicolau Rodrigues, Olga Costa Menezes, Neusa Maria Nascimento, Neusa Bridon dos Santos Garcia, Neli Antonia de Campos, Neide Teresinha Nau, Neide Lira Rebello Cota, Nair Alano Moraes, Myriam Leao de Souza Manso, Marlene Cadorin Carmisini, Mercedes Zandona Zanchet, Monica Philippi Cardoso, Jose Orides Cota, Gisele Cristina Cota Carvalho, Eduardo Cota e Maria Philippi Cardoso, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA EVENTUAIS SUCESSORES DE MERCEDES ZANDONA ZANCHET, conforme todo o conteúdo do evento 413, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de contra si correrem os prazos processuais independentemente de nova intimação (arts. 76, § 2º, inc.
II e 313, § 2º, inc.
II, do CPC). O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas.
Em 25/10/2024, eu, Simone Kowalski Schmitz, o digitei. -
30/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2024
-
29/10/2024 20:22
Expedição de Edital
-
25/10/2024 06:24
Remetidos os Autos - DRTS -> SMC
-
24/10/2024 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
24/10/2024 17:58
Determinada a intimação
-
24/10/2024 12:52
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
24/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390
-
09/10/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 372, 373, 375, 374, 378, 377, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 389, 387 e 388
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
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09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
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09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
-
09/10/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
-
09/10/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA PHILIPPI CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/10/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO COTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/10/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE CRISTINA COTA CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/10/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ORIDES COTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/09/2024 17:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
27/09/2024 17:03
Concedida a substituição/sucessão de parte
-
29/08/2024 19:08
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
29/08/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
-
15/08/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
-
15/08/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
14/08/2024 18:03
Determinada a citação
-
12/08/2024 19:48
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> VPRES2
-
09/08/2024 15:19
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50140163420248240018/SC
-
07/08/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/06/2024 09:12
Juntada de Petição
-
03/06/2024 08:52
Juntada de Petição
-
21/05/2024 19:06
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50009833920248240159/SC
-
21/05/2024 19:04
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50009833920248240159/SC
-
21/05/2024 17:11
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50130858320248240033/SC
-
16/05/2024 15:41
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50130858320248240033/SC
-
16/05/2024 15:38
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50009833920248240159/SC
-
16/05/2024 15:31
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50140163420248240018/SC
-
15/05/2024 16:06
Alterado o assunto processual - De: Correção Monetária (Direito Público) - Para: Gratificação de incentivo
-
10/05/2024 12:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/05/2024 12:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/05/2024 12:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
03/05/2024 15:36
Remetidos os Autos - DRTS -> SMC
-
03/05/2024 12:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/05/2024 12:21
Determinada a intimação
-
02/05/2024 15:55
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
-
04/12/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2023 21:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/12/2023 21:55
Deferido o pedido
-
22/11/2023 17:58
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
22/11/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 328, 326 e 327
-
30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326, 327 e 328
-
20/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 18:17
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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20/10/2023 15:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/10/2023 15:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/10/2023 15:31
Determinada a intimação
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02/10/2023 14:20
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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02/10/2023 14:20
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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02/10/2023 14:20
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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29/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
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19/06/2022 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 300, 299, 298, 297, 296, 295, 294, 293, 292, 291, 290, 287, 288 e 289
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
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19/06/2022 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
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15/06/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:15
Recurso Extraordinário sobrestado
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10/06/2022 15:54
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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10/06/2022 15:54
Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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08/06/2022 18:31
Recebidos os autos do STF
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08/06/2022 18:30
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2021 14:14
Juntada de peças digitalizadas
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30/11/2021 07:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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26/11/2021 08:13
Juntada de Certidão - inspecionado
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25/11/2021 16:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 248, 249, 247, 250, 251, 244, 252, 253, 245, 254, 255, 246, 256, 259, 260, 262, 263, 261, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 272
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20/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 273
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13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 272
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04/11/2021 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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04/11/2021 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2021 11:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/11/2021 11:05
Recurso Extraordinário admitido
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03/11/2021 11:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/11/2021 11:04
Recurso Especial Admitido
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17/09/2021 18:30
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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17/09/2021 17:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
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07/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232
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14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232
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04/08/2021 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 16:50
Juntada de Certidão - inspecionado
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03/08/2021 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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03/08/2021 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/08/2021 14:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/07/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00:00</b>
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15/07/2021 13:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2021
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15/07/2021 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/07/2021 13:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 37
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07/06/2021 17:11
Conclusos para julgamento - para novo exame
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05/06/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 177
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27/05/2021 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 153, 152, 154, 151, 155, 148, 156, 149, 158, 159, 150, 160, 161, 165, 163, 164, 168, 169, 167, 170, 166, 171, 172, 173, 174, 175 e 176
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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27/05/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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20/05/2021 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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20/05/2021 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2021 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/05/2021 17:46
Despacho
-
18/05/2021 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/05/2021 17:45
Despacho
-
18/05/2021 11:48
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
-
18/05/2021 11:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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18/05/2021 11:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/05/2021 11:38
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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18/05/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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07/05/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
14/04/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131
-
09/04/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
-
05/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131
-
30/03/2021 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
27/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2021 11:30
Juntada de Petição
-
24/03/2021 17:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
24/03/2021 17:53
Determinada a intimação
-
24/03/2021 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
20/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
18/03/2021 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/03/2021 16:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
16/03/2021 16:09
Determinada a intimação
-
11/03/2021 14:55
Remetidos os Autos - DRTS -> VPRES2
-
11/03/2021 09:26
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
09/03/2021 20:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 83, 82, 81, 80, 79, 78, 77, 74, 75, 76, 87 e 86
-
09/03/2021 20:26
Juntada de Petição
-
11/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87
-
02/02/2021 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2021 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
28/01/2021 21:19
Juntada de Certidão - inspecionado
-
28/01/2021 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
28/01/2021 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/01/2021 14:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/12/2020 20:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2020 20:13:56 com disponibilização efetiva no dia 04/12/2020
-
03/12/2020 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/12/2020 20:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
03/12/2020 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/12/2020 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
18/11/2020 13:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
-
18/11/2020 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39, 38, 37, 36, 35, 32, 33, 34, 45, 44, 43 e 42
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
18/11/2020 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/11/2020 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2020 09:49
Juntada de Certidão - inspecionado
-
11/11/2020 21:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
11/11/2020 21:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2020 14:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/10/2020 21:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2020 21:11:50 com disponibilização efetiva no dia 30/10/2020
-
29/10/2020 21:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/10/2020 21:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 45
-
03/10/2020 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
23/09/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
03/09/2020 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
19/08/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
19/08/2020 14:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2020 23:42
Não Concedida a tutela provisória
-
17/08/2020 14:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 61 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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