TJSC - 5003431-56.2024.8.24.0103
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 11:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050975820258240103
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14/08/2025 10:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050932120258240103
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14/08/2025 10:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050923620258240103
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14/08/2025 10:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050915120258240103
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13/08/2025 17:04
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050707520258240103
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12/08/2025 05:30
Baixa Definitiva
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12/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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31/07/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125 e 126
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003431-56.2024.8.24.0103/SC AUTOR: VERONICA CRISTIANE DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA GANZENMULLERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCELO EUZEBIO DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: HELIO FELIPE DE SOUZAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ELVIS SCHAEFFERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Decurso para apresentação de cálculos em procedimento de Execução Invertida Intimação ao autor/exequente: considerando que a Fazenda Pública/INSS foi regularmente intimada para apresentar os cálculos do valor que entende devido, e tendo em vista que o prazo concedido para tanto transcorreu sem manifestação, fica a parte exequente ciente de que, caso deseje, poderá dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentando, para tanto, o cálculo atualizado do montante devido, com a devida inclusão dos consectários legais pertinentes (Petição Inicial - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública).
Intimação ao réu/executado: fica intimada a parte passiva quanto ao decurso do prazo concedido para a apresentação dos cálculos, e concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o ocorrido.
Poderá, querendo, requerer, justificadamente, dilação do prazo para a apresentação dos cálculos. -
22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 01:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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06/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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27/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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27/05/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 14:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> AQI02
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27/05/2025 14:29
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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23/05/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 108, 107 e 106
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110 e 111
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 16:53
Despacho
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03/04/2025 15:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 99, 101 e 100
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
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11/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:48
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
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11/03/2025 07:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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06/02/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85
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06/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 09:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b>
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04/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003431-56.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 736) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: VERONICA CRISTIANE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: RENATA DE OLIVEIRA GANZENMULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARCELO EUZEBIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: HELIO FELIPE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ELVIS SCHAEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
03/02/2025 16:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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17/01/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 736
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11/12/2024 16:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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11/12/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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06/12/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
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14/11/2024 14:26
Juntada de Petição
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07/11/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 13:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 09:00</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/11/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/11/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003431-56.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 943) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: VERONICA CRISTIANE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: RENATA DE OLIVEIRA GANZENMULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: MARCELO EUZEBIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: HELIO FELIPE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RECORRIDO: ELVIS SCHAEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
18/10/2024 12:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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18/10/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/10/2024 12:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 943
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14/10/2024 14:03
Conclusos para decisão
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14/10/2024 14:03
Juntada de Certidão
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14/10/2024 13:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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14/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA DE OLIVEIRA GANZENMULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIS SCHAEFFER. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/10/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 50, 49, 48 e 47
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
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03/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 8913660 Situação: Baixado.
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30/09/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/09/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 37, 36 e 35
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40
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06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2024 18:21
Julgado procedente o pedido
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23/08/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 26, 25 e 24
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23/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 9, 8 e 7
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02/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 16:53
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
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28/06/2024 16:53
Determinada a citação
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27/06/2024 14:09
Conclusos para decisão
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27/06/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIS SCHAEFFER. Justiça gratuita: Requerida.
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27/06/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA DE OLIVEIRA GANZENMULLER. Justiça gratuita: Requerida.
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27/06/2024 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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