24/07/2025 14:48

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031026-62.2022.8.24.0018/SC APELANTE: TAPERA PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972)ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) DESPACHO/DECISÃO Tapera Participações Ltda. opôs embargos de declaração contra a decisão de lavra desta 2ª Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, em razão do TEMA 1.124/STF (evento 33).

Em síntese, alegou haver omissão quanto (evento 40): b.1) à necessária individualização das matérias recursais, reconhecendo-se que somente parte dos imóveis objeto da lide guarda pertinência temática com o Tema 1.124 da Repercussão Geral do STF; b.2) à indevida ampliação do alcance do Tema 1.124/STF, o qual não abrange as discussões referentes à nulidade de CDAs por revisão sucessiva da base de cálculo do ITBI nem à possibilidade de substituição do título executivo após o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução fiscal; Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, os autos vieram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência. É o relatório.

De plano, cumpre ressaltar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados somente quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e, com o advento do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), também para a correção de erros materiais, mas não para rediscutir a decisão embargada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça: Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes.

Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel.

Des.

Trindade dos Santos, j. em 04.10.2007).

Na hipótese, todavia, não se verifica vício algum na decisão embargada. Isso porque a decisão foi devidamente fundamentada na aparente pertinência temática entre parte da matéria objeto do recurso especial interposto pela ora embargada e a questão afetada no TEMA 1.124/STF. Neste ponto, impõe-se observar, neste juízo perfunctório, antecedente à admissibilidade propriamente dita, que as Cortes de sobreposição, notadamente a Suprema, privilegiam a primazia do mérito e da força vinculante dos precedentes formados na sistemática de recursos repetitivos.

Por fim, no contexto dos autos, constata-se que a identificação de uma das teses recursais à matéria submetida à sistema de repercussão geral impõe o sobrestamento do(s) recurso(s) integralmente, não admitindo o processamento e julgamento em relação às demais questões.

Assim, a fim de se preservar a segurança jurídica das decisões, diante da possibilidade de aplicação da proposição jurídica a ser firmada em regime de recursos repetitivos no TEMA 1.124/STF ao caso em apreço, deve ser mantido o sobrestamento do recurso especial, notadamente porque não se vislumbra prejuízo ao embargante. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos de declaração.

Intimem-se.
30/05/2025 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
30/05/2025 13:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 12:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
29/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/05/2025 18:10

Determinada a intimação
05/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
22/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/03/2025 14:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 10:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
01/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/11/2024 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
20/11/2024 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/11/2024 09:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Data da sessão: 19/11/2024 09:00
30/10/2024 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5031026-62.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: TAPERA PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
29/10/2024 16:16

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
29/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/10/2024 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 09:00 Sequencial: 46
23/09/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 18:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0404 para GPUB0302)
12/08/2024 18:37

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0404 -> DCDP
12/08/2024 18:37

Determina redistribuição por incompetência
12/08/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0404
12/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:19

Remessa Interna para Revisão - GPUB0404 -> DCDP
08/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2024 16:19

Vista ao MP
07/08/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 34 do processo originário (05/02/2024). Guia: 7220181 Situação: Baixado.
07/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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