TJSC - 0900004-43.2019.8.24.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 15:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0
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01/06/2025 08:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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31/05/2025 12:56
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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31/05/2025 12:54
Transitado em Julgado
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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13/04/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/04/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/04/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 18:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
01/04/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 18:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900004-43.2019.8.24.0053/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO GRANDO INTERESSADO: JAIME EBERLE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
14/03/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 71
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/11/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/11/2024 14:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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25/11/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/11/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/11/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/11/2024 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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19/11/2024 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/11/2024 15:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/10/2024 20:36
Juntada de Petição
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b>
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30/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900004-43.2019.8.24.0053/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO GRANDO INTERESSADO: JAIME EBERLE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
29/10/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/10/2024 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73
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30/09/2024 12:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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28/09/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/09/2024 23:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/09/2024 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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29/01/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0503
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26/01/2024 15:25
Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI
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22/01/2024 16:45
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
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03/10/2023 16:38
Processo Reativado - Novo Julgamento
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03/10/2023 16:38
Recebidos os autos - QBOUN -> TJSC
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18/10/2022 08:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0
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18/10/2022 08:43
Transitado em Julgado
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18/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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05/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/08/2022 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/08/2022 09:35
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI
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22/08/2022 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2022 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2022 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2022 09:35
Terminativa - Não conhecido o recurso
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05/05/2022 18:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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05/05/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2022 13:27
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
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01/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 13:27
Despacho
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14/04/2021 17:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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14/04/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/04/2021 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/04/2021 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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09/04/2021 16:23
Vista ao MP
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08/04/2021 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME EBERLE. Justiça gratuita: Deferida.
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08/04/2021 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/04/2021 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/04/2021 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/04/2021 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/04/2021 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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