14/08/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 21:32

Juntada de Petição
20/07/2025 18:05

Juntada de Petição - ESTER ROSA SILVERIO DE SOUZA (SC040742 - KELLY CRISTINY CABRAL / SC014589 - DJALMA HENRY SANTOS DA ROCHA)
14/07/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065374, Subguia 4121506 - Boleto pago (1/1) Baixado P 4 - R$ 164,88
01/07/2025 09:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065376, Subguia 4121508 - Boleto pago (1/1) Baixado P 5 - R$ 162,56
17/06/2025 09:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065374, Subguia 4121506 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 3 - R$ 168,41
03/06/2025 09:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065376, Subguia 4121508 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 4 - R$ 166,09
21/05/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065374, Subguia 4121506 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 168,41
05/05/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065376, Subguia 4121508 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 3 - R$ 166,09
23/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEITOR ANDERSON DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTER ROSA SILVERIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/04/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065374, Subguia 4121506 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 229,87
06/03/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065376, Subguia 4121508 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 227,00
25/10/2024 17:38

Juntada de Petição
05/06/2024 15:16

Baixa Definitiva
05/06/2024 15:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
05/06/2024 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
05/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte HEITOR ANDERSON DE SOUZA, Guia 8065376, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=412150
05/06/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. HEITOR ANDERSON DE SOUZA - Guia 8065376 - R$ 833,07
05/06/2024 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS
05/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ESTER ROSA SILVERIO, Guia 8065374, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4121506&mod
05/06/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ESTER ROSA SILVERIO - Guia 8065374 - R$ 833,07
05/06/2024 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
05/06/2024 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
30/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/03/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/03/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:48

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
27/02/2024 09:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50795504620208240023
27/06/2023 16:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
27/06/2023 16:09

Alterado o assunto processual
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/06/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/06/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/06/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
06/06/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta
06/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023 Prazo do edital: 02/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5079550-46.2020.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS RÉU: HEITOR ANDERSON DE SOUZA RÉU: ESTER ROSA SILVERIO EDITAL Nº 310042432135 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face da FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, HEITOR ANDERSON DE SOUZA e ESTER ROSA SILVERIO para o fim de:a) CONDENAR os réus Heitor Anderson de Souza e Ester Rosa Silverio na obrigação de fazer o desfazimento de todas as obras e edificações (casa de alvenaria de 40 m², sem número) erigidas em Área de Preservação Permanente, na extensão da Rua Custódio Fermino Vieira, s/nº na região da Caieira do Saco dos Limões, no interior do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, Florianópolis/SC, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa e demolição compulsória. b) CONDENAR os réus Heitor Anderson de Souza e Ester Rosa Silverio na obrigação de fazer a recuperação ambiental da área degradada, por meio de apresentação de projeto em prazo máximo de 180 dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, a ser aprovado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM e posteriormente implementado em prazo máximo de 180 dias a partir da aprovação do projeto.c) CONDENAR o Município de Florianópolis e a Floram, em caráter solidário, mas com execução subsidiária, na obrigação de fazer consistente na fiscalização, eventual execução de demolição e recuperação da área degradada, localizada na Rua Custódio Fermino Vieira, região da Caieira do Saco dos Limões, no interior do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, Florianópolis/SC, assegurado o direito de regresso contra o particular causador direto do dano (art. 934 do CC/2002).Sem taxa de serviços judiciais para o Município de Florianópolis e para a Floram, pois são isentos (LE nº 17.654/2018, art. 7º, II).CONDENO os réus particular ao pagamento de 2/4 da taxa de serviços judicias. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (Lei nº 8.625/1993, art. 44, I, c/c Lei nº 7.347/1985, art. 18; STJ, Jurisprudência em Teses, edição nº 129, Tese 7).Por fim, DECLARO resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC.Dispensado o reexame necessário.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
03/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023
02/05/2023 16:20

Expedição de Edital
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2023 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/04/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/04/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 16:08

Conclusos para julgamento
17/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/02/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/01/2022 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/01/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/01/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/01/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 19:20

Decisão interlocutória
14/12/2021 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:50:15). Refer. Evento 48
11/12/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:50:15). Refer. Evento 47
11/12/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:50:15). Refer. Evento 46
11/12/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:50:15). Refer. Evento 45
07/12/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/12/2021 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/09/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/08/2021 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 18:53

Determinada a intimação
16/06/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/05/2021 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 15/05/2021
02/03/2021 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: ALESANDRO JORGE PICKCIUS
02/03/2021 15:10

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
24/02/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2021 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2021 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/12/2020 09:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
14/12/2020 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 14/12/2020
07/12/2020 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
07/12/2020 15:41

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2020 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2020 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2020 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2020 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/11/2020 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
26/11/2020 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: EDUARDO DE VALGAS
26/11/2020 18:29

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/11/2020 18:29

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/11/2020 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2020 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2020 12:32

Determinada a citação
25/11/2020 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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