TJSC - 8000108-89.2024.8.24.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 15:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 53959912120250527150719
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27/05/2025 15:05
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/05/2025 14:43
Recebidos os autos do STJ
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02/05/2025 10:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 8000108892024824000620250502105516
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01/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/04/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/04/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/04/2025 13:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/04/2025 13:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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04/04/2025 20:18
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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04/04/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/04/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/04/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/04/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/03/2025 16:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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24/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/03/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/03/2025 14:38
Juntada de Petição
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2025 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/02/2025 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/02/2025 15:37
Recurso Especial não admitido
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21/02/2025 15:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/02/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/02/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/02/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 16:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2025 16:42
Determinada a intimação
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04/02/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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04/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 14:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/01/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/01/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/01/2025 10:44
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI
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17/01/2025 10:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/01/2025 12:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/12/2024<br>Data da sessão: <b>16/01/2025 09:00</b>
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20/12/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão EXCEPCIONAL VIRTUAL do dia 16 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8000108-89.2024.8.24.0006/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: RAI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A): ERMESON ALFAIA DA SILVA (OAB AP003920) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de dezembro de 2024.
Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente -
19/12/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/12/2024
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19/12/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Excepcional Virtual</b>
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19/12/2024 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Excepcional Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/01/2025 09:00</b><br>Sequencial: 41
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14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/11/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2024 14:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0103
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21/11/2024 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/11/2024 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/11/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2024 09:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI
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18/11/2024 09:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 14:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 09:00</b>
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30/10/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000108-89.2024.8.24.0006/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: RAI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A): ERMESON ALFAIA DA SILVA (OAB AP003920) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
29/10/2024 19:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/10/2024 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 93
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07/10/2024 19:19
Juntada de Petição
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19/09/2024 14:39
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0103
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19/09/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/09/2024 14:45
Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0103 -> CAMCRI1
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13/09/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:42
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0504 para GCRI0103)
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13/09/2024 14:37
Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0504 -> DCDP
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13/09/2024 14:37
Determina redistribuição por incompetência
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12/09/2024 11:27
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0504
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12/09/2024 11:26
Juntada de Certidão
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12/09/2024 10:05
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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12/09/2024 09:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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