TJSC - 5015399-73.2021.8.24.0011
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Brusque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/06/2025 14:47 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015285-37.2021.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 92 
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                                            07/05/2025 11:55 Baixa Definitiva 
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                                            07/05/2025 11:47 Juntada - Extrato Subconta - 2101142830<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            14/04/2025 10:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12,50 
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                                            11/04/2025 07:25 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edemar Leopoldo Schlosser em 11/04/2025 07:20:02 
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                                            03/04/2025 18:50 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            03/04/2025 18:47 Expedição de Alvará 
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                                            12/03/2025 12:03 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            11/03/2025 08:25 Juntada de Petição 
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                                            10/03/2025 17:24 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHODECKER 
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                                            07/03/2025 17:17 Juntada de Petição - DANIEL PONTES TRINDADE (SC013933 - BENTO ADEMIR VOGEL / SC012838 - JAISON HUMBERTO ROSA / SC021275 - IANDERSON ANACLETO / SC030203 - Jonatha Ilson de Oliveira) 
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                                            26/02/2025 17:41 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR 
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                                            26/02/2025 17:40 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL PONTES TRINDADE 
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                                            26/02/2025 17:40 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            25/02/2025 17:55 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE 
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                                            25/02/2025 17:50 Juntado(a) 
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                                            25/02/2025 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2025 17:38 Juntada - Cálculo processual nº 290941 - versão 1 
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                                            25/02/2025 17:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL PONTES TRINDADE. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            19/02/2025 17:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 
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                                            19/02/2025 17:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 
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                                            19/02/2025 15:17 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECR 
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                                            18/02/2025 23:49 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE 
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                                            18/02/2025 23:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            18/02/2025 23:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 23:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 23:45 Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL PONTES TRINDADE - CONDENADO 
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                                            07/02/2025 16:58 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            07/02/2025 16:55 Juntado(a) 
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                                            07/02/2025 16:54 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015285-37.2021.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 23 
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                                            06/02/2025 19:13 Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DANIEL PONTES TRINDADE)<br/>BNMP: 5015399-73.2021.8.24.0011.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária 
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                                            06/02/2025 15:17 Transitado em Julgado 
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                                            19/12/2024 11:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL PONTES TRINDADE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso. 
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                                            19/12/2024 11:28 Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50153997320218240011/TJSC 
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                                            05/11/2024 11:12 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50153997320218240011/TJSC 
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                                            10/10/2024 19:27 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC 
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                                            10/10/2024 19:27 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DANIEL PONTES TRINDADE<br>Data: 23/02/2024 
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                                            16/07/2024 07:44 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 15/07/2024 
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                                            03/07/2024 17:11 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: MARLON MALFATTI 
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                                            03/07/2024 16:56 Expedição de Mandado - BQECEMAN 
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                                            13/05/2024 10:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            09/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            29/04/2024 22:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2024 22:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2024 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            19/04/2024 01:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            09/04/2024 16:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/04/2024 16:55 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            05/04/2024 18:25 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            12/03/2024 11:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta 
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                                            12/03/2024 11:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            04/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            23/02/2024 15:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            23/02/2024 15:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            23/02/2024 08:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/02/2024 08:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/02/2024 08:04 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            23/01/2024 16:35 Conclusos para julgamento 
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                                            08/01/2024 14:33 Juntado(a) 
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                                            08/01/2024 13:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            14/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            04/12/2023 20:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2023 20:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 16:51 Juntada de Petição 
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                                            12/09/2023 01:22 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64 
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                                            04/09/2023 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            02/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            25/08/2023 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            25/08/2023 14:40 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/08/2023 15:30. Refer. Evento 38 
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                                            23/08/2023 19:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2023 17:48 Juntada de Petição 
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                                            23/08/2023 07:46 Juntada de Petição 
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                                            22/08/2023 14:08 Juntado(a) 
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                                            18/08/2023 15:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            18/08/2023 15:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            17/08/2023 12:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/08/2023 11:06 Juntada de Petição 
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                                            15/08/2023 08:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            15/08/2023 08:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            14/08/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            14/08/2023 16:30 Expedição de ofício 
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                                            09/08/2023 21:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 09/08/2023 
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                                            09/08/2023 20:55 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 09/08/2023 
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                                            07/08/2023 18:24 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: THIAGO TONET 
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                                            07/08/2023 18:24 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: THIAGO TONET 
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                                            07/08/2023 17:11 Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN 
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                                            07/08/2023 17:11 Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN 
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                                            02/06/2023 08:35 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015285-37.2021.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 85 
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                                            31/03/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35 
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                                            28/03/2023 01:30 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            19/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36 
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                                            10/03/2023 18:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            10/03/2023 18:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            09/03/2023 13:06 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/08/2023 15:30 
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                                            09/03/2023 11:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/03/2023 11:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/03/2023 11:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/03/2023 11:03 Recebida a denúncia 
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                                            18/01/2023 13:18 Conclusos para decisão 
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                                            16/12/2022 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            16/12/2022 15:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            08/12/2022 13:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/12/2022 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 14:58 Juntado(a) 
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                                            14/06/2022 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            14/06/2022 16:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            08/06/2022 09:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            07/06/2022 20:47 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            07/06/2022 19:34 Despacho 
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                                            25/05/2022 18:30 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2022 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            25/05/2022 18:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            23/05/2022 10:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2022 18:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2022 17:09 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11 
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                                            06/01/2022 17:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            05/01/2022 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            20/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            19/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            10/12/2021 15:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA 
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                                            10/12/2021 15:08 Expedição de Mandado - BQECEMAN 
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                                            10/12/2021 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            10/12/2021 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            10/12/2021 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            10/12/2021 09:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            10/12/2021 09:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            09/12/2021 19:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2021 19:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2021 19:09 Decisão interlocutória 
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                                            03/12/2021 15:29 Conclusos para decisão 
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                                            03/12/2021 14:58 Distribuído por dependência - Número: 50152853720218240011/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/12/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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