TJSC - 5049244-27.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 17:11
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 16:11
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ZENIR PEREIRA RODRIGUES
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: VITOR LUCHTEMBERG
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: VERA REGINA DA ROZA KLEIN
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: VALTAIR BATISTA
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: VALMIR DOS SANTOS MAGNUS
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: VALDIR KLEIN
-
30/05/2025 16:10
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: TERESINHA ALIARDI ANDRE
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SONIA MARIA DA CUNHA VICENTE
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SIRLEI KLUKIEVIZ BATISTA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SIRENE COSTA DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SIMONE LUCHTEMBERG DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SILOE TEREZINHA PERES CABREIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SIDNEI MAGNUS DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SERGIO DOMINGOS VICENTE
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SERGIO DOMINGOS CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SANTOLINO ALBINO RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SANDRO DA SILVA RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SANDRIANO ABREU DE FREITAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: SANDRA RODRIGUES DA ROSA OUTEIRAL
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROSANI MARIA OLIVEIRA DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROSANGELA ENI CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROSANGELA DA CUNHA RAMOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROSA MARIA CABREIRA OLIVEIRA BITTENCOURT
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROBERTO RIVELINO DELFINO MATOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ROBERTA DE MELO PERES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: PRISCILA TREVISAN GODINHO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: PEDRO SCHOEFFER
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: PEDRO PAULO BITENCOURT
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: PAULO RICARDO CABREIRA DE OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: OLDIR TADEU OUTEIRAL
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: NELSON GONCALVES DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: NARA MARIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: NADIA BEATRIS CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MIGUEL DE ASSIS PEREIRA SCHEFFER
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARLY TEREZINHA DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA VIANEI CARDOSO RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA SALETE MARTINS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA MADALENA SENGER
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA ELEDIR PADILHA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA DE MELO RIBEIRO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA CECILIA PEREIRA DIAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARCIA SCHEFFER BORBA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARCIA ROLDAO DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MANOEL DA ROSA PERES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: LUIZA HELENA LAURINDO OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: LUIS CARLOS PEREIRA DIAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: LEOMAR RUI RIBEIRO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: LENIO FEIJO RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: LEANDRO CARDOSO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JURENI COELHO SCHOEFFER
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JUCELIA EODOCIA RODRIGUES PEREIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSIMAR ARY PADILHA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSE ROCHA MACHADO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSE DE SOUZA RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOSE ADRIANO DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JORGE CARLOS DA ROSA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JONAS COSTA DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JOCELI ANACLETO EZIQUIEL DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JEANE DIAS VON WURMB
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: JANIA PERES DE CASTRO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: IVETE BLEMER TESTA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: HALAN BARUFI PINTO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: GILBERTO CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: GIANE NATAL CANELA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: GENECI MARTINS FARIAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: FERNANDA DAITX SANTOS PERES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: FAVIO SENGER
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: FABRICIO MUNARI BORBA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: FABIANA DE MATTOS CARLOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: EVANIO MAXIMO PERES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: EVALDO SCHWANCK RODRIGUES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ELIZETE SILVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ELIZABETE PERES CABREIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ELIANA DE JESUS ROSA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: EDUARDO PERES CARDOSO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: EDUARDO ALVES DE SOUZA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DORILDA BATISTA MAZUI
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DONISETE SILVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DEIVIDI TRAJANO DE SOUZA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DEBORA BAUER SIMAO DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DANIS ROBERTO CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DANIEL RODRIGUES BIANCHINI
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: DAIANA QUARTIERO CASTRO CARDOSO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CRISTINA SILVEIRA PADILHA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CLOTILDES CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CLAIRTO NUNES MAZUI
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CATIA LOECI THON
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: CAROLINA DE ALENCAR LIMA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: BRUNA RAMOS SOUZA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: BRUNA DE OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: BERNARDINA ANTONIO CARDOSO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: BENTA DA CUNHA RAMOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ARLETE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ARIANA DA SILVA BUSNELLO BIANCHINI
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ARI RAMOS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ANTONIO OTAVIO DA SILVA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ANDREI OLIVEIRA DA SILVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ANA MARIA DA SILVA VARGAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ANA DIAS MACHADO
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ALVARO LUIZ NUNES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ALTIVO MARTINS FARIAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: AGENOR PEDRO MAGNUS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ADRIANO CABREIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ADRIANA MARTINS MENDES
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ADEMAR CARDOSO DE OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ADAIR DA SILVA PADILHA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: MARIA CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Parte: ADALBERTO CABREIRA OLIVEIRA
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA ALVES DOS SANTOS FREITAS
-
30/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 8. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISRAEL DE CASTRO E SILVA
-
30/05/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA ALVES DOS SANTOS FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
-
30/05/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL DE CASTRO E SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
28/05/2025 14:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
28/05/2025 14:39
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
-
27/05/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499
-
24/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 42
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423,
-
23/04/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 500
-
23/04/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500
-
23/04/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498
-
23/04/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2025 13:12
Recurso Especial não admitido
-
10/04/2025 15:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
10/04/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378
-
10/04/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
-
08/04/2025 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 30
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303,
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2025 10:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253
-
20/02/2025 11:07
Juntada de Petição
-
06/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 18
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177,
-
14/12/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
-
13/12/2024 22:29
Juntada de Petição
-
09/12/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
-
09/12/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 18:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
03/12/2024 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/12/2024 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>
-
14/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5049244-27.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ISRAEL DE CASTRO E SILVA ADVOGADO(A): JULIANA BIALCHI DA SILVA (OAB SP350262) AGRAVANTE: SONIA ALVES DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): JULIANA BIALCHI DA SILVA (OAB SP350262) AGRAVADO: ADALBERTO CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ADAIR DA SILVA PADILHA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ADEMAR CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ADRIANA MARTINS MENDES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ADRIANO CABREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: AGENOR PEDRO MAGNUS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ALTIVO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ALVARO LUIZ NUNES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ANA DIAS MACHADO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ANA MARIA DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ANDREI OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ANTONIO OTAVIO DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ARI RAMOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ARIANA DA SILVA BUSNELLO BIANCHINI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ARLETE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: BENTA DA CUNHA RAMOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: BERNARDINA ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: BRUNA RAMOS SOUZA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CAROLINA DE ALENCAR LIMA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CATIA LOECI THON ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CLAIRTO NUNES MAZUI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CRISTINA SILVEIRA PADILHA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DAIANA QUARTIERO CASTRO CARDOSO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BIANCHINI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DEBORA BAUER SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DEIVIDI TRAJANO DE SOUZA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DONISETE SILVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: EDUARDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: EDUARDO PERES CARDOSO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ELIANA DE JESUS ROSA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ELIZABETE PERES CABREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: EVALDO SCHWANCK RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: EVANIO MAXIMO PERES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: FABIANA DE MATTOS CARLOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: FABRICIO MUNARI BORBA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: FAVIO SENGER ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: FERNANDA DAITX SANTOS PERES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: GENECI MARTINS FARIAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: GIANE NATAL CANELA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: HALAN BARUFI PINTO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: IVETE BLEMER TESTA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JANIA PERES DE CASTRO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JEANE DIAS VON WURMB ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOCELI ANACLETO EZIQUIEL DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JONAS COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JORGE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSE ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSE DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSE ROCHA MACHADO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JUCELIA EODOCIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JURENI COELHO SCHOEFFER ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: LENIO FEIJO RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: LUIS CARLOS PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: LUIZA HELENA LAURINDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MANOEL DA ROSA PERES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARCIA ROLDAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA CECILIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA DE MELO RIBEIRO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA ELEDIR PADILHA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA MADALENA SENGER ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA SALETE MARTINS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA VIANEI CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARLY TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MIGUEL DE ASSIS PEREIRA SCHEFFER ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: NELSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: OLDIR TADEU OUTEIRAL ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: PEDRO PAULO BITENCOURT ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: PEDRO SCHOEFFER ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: PRISCILA TREVISAN GODINHO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROBERTA DE MELO PERES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROBERTO RIVELINO DELFINO MATOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROSANGELA DA CUNHA RAMOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROSANGELA ENI CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROSANI MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SANDRA RODRIGUES DA ROSA OUTEIRAL ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SANDRIANO ABREU DE FREITAS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SANTOLINO ALBINO RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SERGIO DOMINGOS VICENTE ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SIDNEI MAGNUS DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SILOE TEREZINHA PERES CABREIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SIMONE LUCHTEMBERG DOS SANTOS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SIRENE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SIRLEI KLUKIEVIZ BATISTA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SONIA MARIA DA CUNHA VICENTE ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: TERESINHA ALIARDI ANDRE ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: VALDIR KLEIN ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: VALMIR DOS SANTOS MAGNUS ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: VALTAIR BATISTA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: VERA REGINA DA ROZA KLEIN ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: VITOR LUCHTEMBERG ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ZENIR PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARIA CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: BRUNA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: CLOTILDES CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DANIS ROBERTO CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: GILBERTO CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: NADIA BEATRIS CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: NARA MARIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: PAULO RICARDO CABREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ROSA MARIA CABREIRA OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: SERGIO DOMINGOS CABREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: DORILDA BATISTA MAZUI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: ELIZETE SILVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: JOSIMAR ARY PADILHA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: LEOMAR RUI RIBEIRO ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) AGRAVADO: MARCIA SCHEFFER BORBA ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALZIRA ALVES DA SILVEIRA INTERESSADO: ADAIL SCANDOLARA INTERESSADO: FERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: JOSE JULIO VIEIRA MIRANDA INTERESSADO: MANOEL SANT ANA FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL PROCURADOR(A): ROSIANE MULLER CARVALHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: ADAIL SCANDOLARA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
13/11/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
13/11/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/11/2024 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
24/10/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
14/10/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
04/10/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 6
-
25/09/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 13:02
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 8
-
02/09/2024 13:02
Não Concedida a tutela provisória
-
13/08/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
-
13/08/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 13:39
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
-
13/08/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
-
13/08/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA ALVES DOS SANTOS FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
-
13/08/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL DE CASTRO E SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
13/08/2024 12:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 374 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0307340-88.2019.8.24.0008
Fabio Seoane Soalheiro
Acrc Imoveis LTDA
Advogado: Jefferson Luis Estofele
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/10/2023 15:05
Processo nº 0307340-88.2019.8.24.0008
Acrc Imoveis LTDA
Fabio Seoane Soalheiro
Advogado: Jefferson Luis Estofele
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/05/2019 14:30
Processo nº 5000768-67.2023.8.24.0072
Joao Batista Voltolini
Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/01/2025 09:11
Processo nº 5027191-60.2022.8.24.0020
Itau Unibanco S.A.
Rogerio da Silva Vieira
Advogado: Gabriela Perdona Marian
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/2024 16:55
Processo nº 5027191-60.2022.8.24.0020
Rogerio da Silva Vieira
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Gabriela Perdona Marian
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/11/2022 14:57