TJSC - 5020700-63.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2024 18:21
Baixa Definitiva
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24/05/2024 16:53
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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24/05/2024 16:53
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC
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24/05/2024 16:53
Custas Satisfeitas - Parte: LAGUNA NAVEGACAO LTDA - EPP
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21/05/2024 15:49
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
21/05/2024 15:30
Transitado em Julgado - Data: 18/05/2024
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21/05/2024 15:30
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/05/2024 13:14
Recebidos os autos do STF
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05/02/2024 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5020700632023824000020240205140755
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02/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/12/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2023 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/12/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/12/2023 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2023 21:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/12/2023 21:25
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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05/12/2023 13:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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04/12/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/12/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/11/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/11/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2023 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/09/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/09/2023 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2023 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
22/09/2023 15:51
Recurso Extraordinário não admitido
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21/09/2023 14:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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21/09/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/09/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2023 16:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/09/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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28/07/2023 08:30
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
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26/07/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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25/07/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2023 16:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>
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07/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5020700-63.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH AGRAVADO: LAGUNA NAVEGACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ADILCIO CADORIN (OAB SC008767) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
06/07/2023 11:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
-
06/07/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/07/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
16/06/2023 13:29
Juntada de Petição
-
30/05/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
26/04/2023 18:44
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
24/04/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/04/2023 16:14
Juntada de Petição
-
24/04/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5020700-63.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS AGRAVADO: LAGUNA NAVEGACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ADILCIO CADORIN (OAB SC008767) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
20/04/2023 16:17
Retirado de pauta
-
20/04/2023 11:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023
-
20/04/2023 11:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 147
-
20/04/2023 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
-
04/04/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2023 16:31
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
04/04/2023 14:14
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0504 para GPUB0101) - processo: 00030448320088240040
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04/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2023 14:07
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB1 -> DCDP
-
04/04/2023 14:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/04/2023 14:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB1
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03/04/2023 17:37
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0504
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03/04/2023 17:37
Juntada de Certidão
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03/04/2023 17:05
Remessa Interna para Revisão - GPUB0504 -> DCDP
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03/04/2023 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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03/04/2023 16:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 58 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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