TJSC - 5012285-74.2023.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 15:45
Baixa Definitiva
-
27/05/2025 14:38
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP
-
27/05/2025 14:37
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC
-
27/05/2025 14:37
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS
-
27/05/2025 14:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LINDOMAR RIBAS DOS SANTOS
-
27/05/2025 14:36
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DORIVAL PEREIRA
-
26/05/2025 15:38
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT
-
19/05/2025 20:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> JVE03FP
-
19/05/2025 20:36
Transitado em Julgado
-
19/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
-
16/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
28/04/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
-
23/04/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
15/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2025 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
-
31/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/04/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012285-74.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 779) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: LINDOMAR RIBAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS ANA PAULA MOREIRA DELDOTTI (OAB SC043476) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS ANA PAULA MOREIRA DELDOTTI (OAB SC043476) RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) PROCURADOR(A): CECILIA MARI SHOJI RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
28/03/2025 12:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
-
28/03/2025 08:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/03/2025 08:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 779
-
13/02/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
03/02/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
30/01/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
29/01/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 19:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
28/01/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
-
18/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
10/12/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
26/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/11/2024 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
-
05/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012285-74.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 652) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: LINDOMAR RIBAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS ANA PAULA MOREIRA DELDOTTI (OAB SC043476) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS ANA PAULA MOREIRA DELDOTTI (OAB SC043476) RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) PROCURADOR(A): CECILIA MARI SHOJI RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
04/11/2024 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
-
04/11/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/11/2024 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 652
-
17/09/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 18:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
-
16/09/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
11/09/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/09/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
27/08/2024 16:13
Juntada de Petição
-
26/08/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/08/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:31
Despacho
-
23/08/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8519004, Subguia 4346343 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 955,11
-
07/08/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
07/08/2024 16:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8519004, Subguia 4346343
-
07/08/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - DORIVAL PEREIRA - Guia 8519004 - R$ 955,11
-
07/08/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
24/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
24/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
24/07/2024 18:17
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 41
-
24/07/2024 18:17
Despacho
-
16/07/2024 18:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/07/2024 13:19
Alterado o assunto processual
-
15/07/2024 22:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 8345441 Situação: Em aberto.
-
15/07/2024 22:17
Juntada - Guia Gerada - LINDOMAR RIBAS DOS SANTOS - Guia 8345441 - R$ 990,03
-
15/07/2024 22:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
06/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
03/07/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
21/06/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
21/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/06/2024 15:58
Revogada a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 26
-
21/06/2024 15:58
Julgado improcedente o pedido
-
19/06/2023 18:44
Conclusos para julgamento
-
19/06/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
23/05/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/05/2023 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
03/05/2023 04:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
02/05/2023 18:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
21/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8
-
07/04/2023 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
31/03/2023 14:23
Juntada de Petição
-
29/03/2023 13:17
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/03/2023 19:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/03/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
28/03/2023 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/03/2023 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/03/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:41
Concedida a tutela provisória
-
24/03/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 03:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
24/03/2023 03:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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