08/01/2025 17:37

Baixa Definitiva
08/01/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2024
06/01/2025 17:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000049220258240175
20/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
19/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/12/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/11/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 28/11/2024
26/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 26/11/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000702-69.2023.8.24.0175/SC RÉU: MUNDO DAS FERRAMENTAS LTDA SENTENÇA 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR inexistente o débito entre a parte autora MARIO ALISON FREZZA e a parte Ré MUNDO DAS FERRAMENTAS LTDA , que deram causa aos protesto do título nº 1024?, objeto do protocolo 20976, no valor de R$2.200,00; b) CONFIRMAR a liminar do Evento 4.1 que deferiu a suspensão dos efeitos dos protestos, devendo ser expedido ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos acerca de tal confirmação; e c) CONDENAR a ré MUNDO DAS FERRAMENTAS LTDA ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (28/07/2023 - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto o recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º).

Após isso, encaminhem-se os autos ao e.

Turma Recursal.

Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
25/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024
25/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/11/2024 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ARQUIVADO
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
05/10/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 101
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:09

Juntada de Petição
18/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/09/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
09/08/2024 15:21

Expedição de ofício - 1 carta
09/08/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
26/07/2024 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/07/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 17:38

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
16/04/2024 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/04/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 22:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/04/2024 18:02

Decisão interlocutória
05/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
14/03/2024 17:38

Expedição de ofício - 1 carta
13/03/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:46

Decisão interlocutória
31/01/2024 13:42

Juntada de Petição
30/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/01/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/01/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão - 17/11/2023 18:19:23)
15/01/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 43
13/11/2023 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47
13/11/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:06

Juntada de Petição
09/11/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 18:44

Juntada de Petição
02/11/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
01/11/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/11/2023 17:17

Expedição de ofício
01/11/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 13:48

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 31/10/2023 13:30. Refer. Evento 3
30/10/2023 14:18

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 20:18

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 08:24

Juntada de Petição
18/10/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 18:14

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 09:39

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
21/08/2023 17:01

Expedição de ofício - 2 cartas
21/08/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 18:56

Decisão interlocutória
17/08/2023 14:04

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 31/10/2023 13:30
31/07/2023 12:29

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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