02/09/2025 15:16

Juntada - Extrato Subconta - 1300504473 Tipo de Extrato: RESUMO
02/09/2025 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009986-27.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 275
02/09/2025 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009986-27.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 266
01/09/2025 17:43

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009986-27.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 107
26/08/2025 20:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50565986920258240000/TJSC
23/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
15/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
15/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
14/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
13/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:25

Juntado(a)
13/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
12/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
12/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
12/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
12/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
12/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
11/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:45

Decisão interlocutória
07/08/2025 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50565986920258240000/TJSC
05/08/2025 18:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2026 14:55
28/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
24/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 19:41

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50565986920258240000/TJSC
23/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
23/07/2025 11:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50565986920258240000/TJSC referente ao evento 23
23/07/2025 10:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50565986920258240000/TJSC
21/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
11/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:49

Despacho
27/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:51

Juntada de Petição
18/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:06

Despacho
05/05/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 05/05/2025 12:16:47)
25/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/04/2025 14:29

Juntado(a)
24/04/2025 14:14

Expedição de ofício
23/04/2025 18:19

Juntado(a)
03/04/2025 16:23

Juntado(a)
27/03/2025 17:22

Juntado(a)
25/03/2025 16:39

Juntado(a)
25/03/2025 16:35

Expedição de ofício
01/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/02/2025 13:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009986-27.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 115
18/02/2025 12:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ANDRE DA FONSECA CUNHA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
18/02/2025 12:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009986-27.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 119
18/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
18/02/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:48

Decisão interlocutória
14/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição
11/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Ato ordinatório praticado - 04/02/2025 16:54:55)
04/02/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Juntada de certidão - 04/02/2025 16:47:43)
04/02/2025 17:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
04/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/02/2025 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
04/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/01/2025 17:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015074-48.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 37
18/12/2024 15:17

Juntada de Petição
17/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/12/2024 18:12

Juntado(a)
13/12/2024 17:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 29/11/2024
28/11/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/11/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2024 Prazo do edital: 16/12/2024 Prazo de citação/intimação: 27/01/2025
28/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004728-04.2024.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FELIPE PINA PANAGGIO RÉU: CARLOS ANDRE DA FONSECA CUNHA RÉU: YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO EDITAL Nº 310068746795 Citando(a)(s): CARLOS ANDRE DA FONSECA CUNHA, CPF: *06.***.*95-50 Síntese da Denúncia: Art. 311, caput, do CP.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR058396
27/11/2024 14:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039743
27/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2024
27/11/2024 14:32

Expedição de Edital - citação
27/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/11/2024 19:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/11/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/11/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:29

Decisão interlocutória
25/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/10/2024 14:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/10/2024 17:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/10/2024 16:52

Juntado(a)
30/09/2024 14:12

Juntada de Petição
26/09/2024 12:48

Juntado(a)
23/09/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 18:02

Juntado(a)
20/09/2024 17:14

Juntado(a)
20/09/2024 16:19

Expedição de ofício
20/09/2024 16:16

Expedição de ofício
20/09/2024 16:14

Expedição de ofício
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/08/2024 12:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/07/2024 18:49

Juntado(a)
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2024 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001651-58.2013.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 369
22/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2024 13:33

Juntada de Petição
15/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2024 18:42

Juntado(a)
08/07/2024 16:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2024 11:58

Juntada de Petição
01/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2024 16:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/07/2024 16:11

Juntado(a)
28/06/2024 19:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2024 19:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/05/2024 15:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/05/2024 15:15

Juntado(a)
14/05/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para despacho - 10/05/2024 18:38:25)
24/04/2024 11:49

Juntada de Petição
23/04/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/04/2024 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/04/2024 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015074-48.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 29
16/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/04/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
25/03/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:43

Recebida a denúncia
19/03/2024 15:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001651-58.2013.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 361, 362, 363
15/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:39

Juntado(a)
13/03/2024 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001651-58.2013.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 163
13/03/2024 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001651-58.2013.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 327
13/03/2024 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001651-58.2013.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 331
13/03/2024 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO - DENUNCIADO
13/03/2024 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE PINA PANAGGIO - DENUNCIADO
13/03/2024 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ANDRE DA FONSECA CUNHA - DENUNCIADO
13/03/2024 11:58

Distribuído por dependência - Número: 00016515820138240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5108816-10.2022.8.24.0023

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Processo nº 5108816-10.2022.8.24.0023

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Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

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