12/06/2025 11:30

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50334293420228240008/TJSC
30/04/2025 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50334293420228240008/TJSC
05/03/2025 14:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
04/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 17:29

Juntada de Petição
27/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/01/2025 18:31

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/12/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/12/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:49

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta
19/11/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 19/11/2024
18/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/11/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/11/2024 Prazo do edital: 20/02/2025 Prazo de citação/intimação: 03/03/2025
18/11/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5033429-34.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310068238092 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO GOMES DOS SANTOS, CPF *72.***.*74-50, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LEANDRO GOMES DOS SANTOS, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, tudo por infração ao art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 61, I, do CP. Réu isento das custas processuais. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, visto que inexistem elementos nos autos neste particular. Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, pelo que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Autorizo, desde já, que seja descontada a pena de multa do valor da fiança depositada nos autos (processo 5033181-68.2022.8.24.0008/SC, evento 34, COMP1), na forma do art. 336 do CPP.

Havendo saldo remanescente, determino a restituição do valor recolhido em favor do acusado, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta para transferência dos valores depositados.

Com a resposta, expeça-se alvará.

Transcorrido o prazo sem manifestação, determino o perdimento do importe e seu encaminhamento em favor do processo administrativo angariador de recursos de penas pecuniárias da Comarca. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; intime-se o réu para entregar à Autoridade Judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; forme-se o PEC; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
14/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2024
14/11/2024 15:23

Expedição de Edital - intimação
14/11/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/10/2024 16:15. Refer. Evento 52
09/10/2024 17:32

Juntada de Petição
09/10/2024 16:27

Decisão interlocutória
08/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/09/2024 20:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
19/08/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: JEFFERSON LUIZ RAMPON
19/08/2024 13:37

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
18/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:34

Decisão interlocutória
04/07/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/10/2024 16:15
15/02/2024 15:56

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/12/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/12/2023 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO GOMES DOS SANTOS - DENUNCIADO
14/12/2023 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 14/12/2023
30/10/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: JEFFERSON LUIZ RAMPON
30/10/2023 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2023 12:32

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
27/10/2023 16:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001831-54.2019.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 77, 78
12/09/2023 12:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/09/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/09/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
24/08/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: JESSICA FELIPPI
24/08/2023 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2023 13:13

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/08/2023 13:42

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 12:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
13/04/2023 12:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO GOMES DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
03/04/2023 15:03

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2023 Prazo do edital: 23/02/2023 Prazo de citação/intimação: 06/03/2023
06/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2023
03/02/2023 18:59

Juntada de Petição
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/12/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/11/2022 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
21/11/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
21/11/2022 11:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/11/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/11/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/11/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/11/2022 13:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/10/2022 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
03/10/2022 16:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/09/2022 15:28

Decisão interlocutória
23/09/2022 14:51

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:20

Distribuído por dependência - Número: 50331816820228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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